Parecer encaminhado ao STF favroável à pejotização pode afetar férias, 13ºsalário, limite da jornada de trabalho e demais garantias da CLT

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Decreto foi assinado pelo presidente Lula

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Entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, na última semana, por unanimidade, que o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo de diversas verbas remuneratórias, como o adicional de férias e o 13º salário. O entendimento, que tem efeito vinculante — ou seja, todos os tribunais do país devem seguir o entendimento fixado pelo STJ —, tem repercussão direta para os servidores públicos e marca a conclusão do julgamento do Tema Repetitivo 1.233. A tese fixada foi a de que, por se tratar de um benefício remuneratório e de caráter permanente, o abono de permanência deve integrar a base de incidência de outras verbas relacionadas à remuneração do servidor público, como o adicional de férias e a gratificação natalina. O entendimento do STJ abre a possibilidade de que outras verbas, cuja base de cálculo seja a remuneração do servidor, também considerem o abono de permanência, mesmo que a menção específica na decisão seja apenas para o terço de férias e a gratificação natalina.

Trabalhadores podem procurar as Superintendências de Trabalho para efetuar a reclamação por atraso no pagamento do 13º salário.

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