A medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil estabelece que o governo não terá de indenizar as empresas pelo encerramento antecipado das operações nem devolver o valor pago pelas autorizações de funcionamento. Desde o fim de 2024, tinham sido concedidas 85 outorgas, ao custo de R$ 30 milhões cada uma — um total de R$ 2,55 bilhões recolhidos das empresas. A previsão de não ressarcimento está entre os pontos da MP sujeitos a ações judiciais. A outorga é a autorização para explorar a atividade. Pelas regras anteriores, ela tinha validade de cinco anos e permitia à empresa operar até três marcas. A MP determina que essas autorizações sejam extintas em 30 dias após sua publicação, ocorrida na última sexta-feira. Antes disso, a partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis. O texto da MP afirma que a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público. Com esse fundamento, a medida do governo estabelece que as empresas não têm direito à devolução, integral ou parcial, do valor pago pela outorga nem à indenização pelo poder público. Segundo a apresentação feita pelo governo, a regra também afasta compensações por investimentos realizados, lucros que as empresas esperavam obter e expectativa de continuar em atividade. A MP já está em vigor, mas ainda será analisada pelo Congresso, que poderá aprovar, modificar ou rejeitar o texto. Especialistas analisam O professor Daniel Dias, da FGV Direito Rio, chama a atenção para a falta de indenização como o ponto mais sensível da forma como a proibição da atividade foi aplicada. As bets e advogados atuantes no setor têm alegado que as empresas deveriam ter direito a receber de volta não só o que gastaram com outorga e tributos, mas também o chamado “lucro cessante”, ou seja, os ganhos que elas teriam no futuro, mas deixarão de registrar com a proibição. — No mínimo, deveria haver uma restituição proporcional. É difícil entender qual seria a justificativa para a manutenção desses valores de outorga, que já foram pagos — disse Dias. Para o professor, o problema da proibição não é o conteúdo — até justificável, do ponto de vista da saúde mental e dos orçamentos domésticos —, mas a forma como foi feita, “de maneira tão violenta”. Isso pode, sim, ter como efeito espalhar insegurança jurídica para a economia em geral, disse o professor da FGV: — Se a coisa fosse feita para parar em pé, me parece que ela teria sido feita com um período de transição, com algum tipo de reparação, com medidas anteriores, como, por exemplo, a proibição completa de publicidade. Para o criminalista Maurício Stegemann Dieter, professor da Faculdade de Direito da USP, a lei de 2023 que regulamentou as bets, introduzindo a cobrança de tributos, serviu para criar regras para a atividade, liberada numa lei de 2018, mas não tinha a abrangência de um marco regulatório completo. Por isso, o professor da USP não crê que a insegurança jurídica criada pela proibição seja elevada a ponto de se espalhar para a economia como um todo. — Quais setores estão regulamentados exclusivamente por decreto do Executivo? São pouquíssimos — disse Dieter. Em contraposição, atividades econômicas fortemente reguladas, como a indústria de petróleo e gás, a mineração, os serviços de saneamento ou as telecomunicações, possuem marcos regulatórios amplos e fixados em lei. Isso deixa menos espaço para decisões de proibição geral como a de agora contra as bets, completou Dieter. O professor vê espaço para as contestações judiciais, que já começaram a ser deflagradas pelas entidades que representam as bets, mas acha improvável que deem certo. A proibição da atividade em si não é uma questão constitucional. A forma escolhida, uma medida provisória, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas Dieter não crê numa decisão sobre isso. Já o direito à indenização pode ser reivindicado em ações na primeira instância, em processos que tendem a demorar.

Erbakan, “Sorumluluğunu kim üstlenecek? Birkaç yandaş aileyi ifşayla hesap kapanmaz. Hesabını soracağız” dedi.

Aproape că că nu mai este ședință a Consiliului Județean în care Constantin Pătrăuceanu să nu îi adreseze cel puțin o interpelare președintelui CJ, de la execuția bugetară la declarațiile fostului și din nou actualului administrator public.

Mon, Sept. 28, 2026

El ático que compró la Comunidad está justo enfrente de un piso que la presidenta madrileña tiene en propiedad, después de que se lo donasen sus padres para evitar que fuese embargado.