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A ANAC diz que print da CNH digital não vale no embarque, mas ele passa. O que isso revela sobre verificação de identidade, vazamentos e fraude.

A votação de três deputadas do DF, Paula Belmonte (Cidadania), Celina Leão (PP), Bia Kicis (PSL), atenderam aos interesses do governo Bolsonaro, da Anac e das empresas de aviação. Resta saber, como…

A ANAC diz que print da CNH digital não vale no embarque, mas ele passa. O que isso revela sobre verificação de identidade, vazamentos e fraude.

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É o primeiro caso de punição por ato gravíssimo de indisciplina desde a entrada em vigor da resolução da Anac que pune passageiros indisciplinados. Passageiro não teve o nome divulgado, desta forma a defesa não foi localizada

Key takeaways Het Italiaanse ministerie van Defensie heeft een aanbestedingsprocedure gestart ter waarde van ongeveer 5,14 miljard euro voor de aanschaf van een gevechtstank van de volgende generatie en bijbehorende varianten. Deze aankoop, die wordt beheerd door het Directoraat Landwapens in Rome, is onlangs vastgelegd in de database van de Nationale Anticorruptieautoriteit (ANAC). Hoewel het […]

Registros de planos de voo e dados da Anac obtidos pela PF desmentiram mais uma vez o filho de Jair Bolsonaro Registros de planos de voo e dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) obtidos pel...

É a 1ª punição por ato gravíssimo sob nova regra da Anac; caso ocorreu no trajeto de Belém para Campinas. Leia no Poder360.

É a 1ª punição por ato gravíssimo sob nova regra da Anac; caso ocorreu no trajeto de Belém para Campinas. Leia no Poder360.

Este é o primeiro caso de punição por ato gravíssimo de indisciplina desde a entrada em vigor da resolução da Anac que pune passageiros indisciplin...

Um passageiro teve o direito de voar suspenso por seis meses depois de expor a genitália e urinar em área comum durante um voo entre Belém, no Pará, e Campinas, em São Paulo. De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além da suspensão, o passageiro foi multado em R$ 17,5 mil.

Welcome to Anachronox, an abandoned alien artificial planet at the centre of the universe

Mau tempo só afasta indenização quando for imprevisível e inevitável, e aérea precisa comprovar causa do atraso | Foto: Divulgação A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) atualizou as normas sobre os direitos dos passageiros em voos atrasados ou cancelados. Na prática, as empresas aéreas estão livres de indenizar passageiros quando eventos climáticos imprevisíveis, como chuvas fortes, impedem a operação. Ou melhor: ganharam um reforço legal nesse sentido.A Anac esclarece que a atualização da resolução incorpora à regulamentação da agência disposições previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre a responsabilidade do transportador. O CBA, segundo a Anac, diz que as empresas aéreas não são responsáveis se comprovarem que o atraso ou cancelamento ocorreu por motivo de força maior ou caso fortuito, o que inclui condições climáticas.“Desde que se trate de eventos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis”Mesmo quando o consumidor tiver prejuízos pelo atraso ou cancelamento, como perda de negócios ou vaga de emprego, não vai ganhar indenização por danos morais se a companhia comprovar o impedimento, ressalta o advogado Sergio Nilsen, especialista em direito empresarial.“A empresa aérea não vai indenizar. Mas não se trata de qualquer chuvinha, tem que haver a impossibilidade do avião decolar”Quando a empresa pode afastar a obrigação de indenizarPara Denize Izaita Pinto, especialista em direito do consumidor, a companhia pode conseguir afastar a obrigação de indenizar por um atraso causado diretamente por um evento climático. Porém, isso não significa que as empresas estejam automaticamente livres de indenizar em todos os casos.“O que muda é que será preciso analisar com mais cuidado se o atraso ou o cancelamento aconteceu realmente por causa do mau tempo e, principalmente, como a companhia aérea tratou o passageiro durante o problema”As novas regras passam a valer após 30 dias de sua publicação no Diário Oficial. Segundo a Anac, isso deve ocorrer “em breve”. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) aguarda a publicação para avaliar as medidas propostas e impactos.“Um aperfeiçoamento do marco regulatório contribuirá para reduzir conflitos e a judicialização excessiva do setor, promovendo maior segurança jurídica sem prejuízo dos direitos dos consumidores”STF vai definir limites dos direitos do passageiroUma definição sobre até onde vão os direitos do passageiro em casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo ainda depende do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que afirma Denize Izaita, especialista em direito do consumidor.O STF reconheceu a chamada “repercussão geral” do Tema 1.417, que discute se as normas específicas do transporte aéreo devem prevalecer sobre as regras de proteção ao consumidor nesses casos. Na prática, a decisão deverá orientar processos semelhantes em todo o País.“Ainda não houve uma decisão definitiva”Enquanto isso, outro ponto merece atenção: para alegar “tempo ruim” como justificativa para um cancelamento, a companhia precisa comprovar que as condições climáticas realmente impediram ou comprometeram o voo. E, segundo Denize, a Justiça tem sido rigorosa com essa prova.“Boletins genéricos, notícias sobre chuva ou simples comunicados internos podem não ser suficientes. Se outros voos estavam operando normalmente no mesmo período, por exemplo, a justificativa da companhia pode ser questionada”Ela cita um caso julgado pela Justiça de São Paulo em 2025, no qual boletim meteorológico e notícias genéricas sobre mau tempo não foram considerados suficientes para comprovar que o tempo havia causado o cancelamento.Hospedagem se atraso for acima de 4 horasO que aconteceuA Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) atualizou nesta semana a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, inclusive sobre os direitos dos passageiros em voos atrasados, cancelados ou interrompidos. As alterações foram aprovadas durante Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da Agência.A atualização foi pensada para ampliar a transparência para o passageiro, facilitando a compreensão de seus direitos, do funcionamento do transporte aéreo e das obrigações das empresas em caso de imprevistos.Responsabilidade do transportadorA atualização da Resolução nº 400 vai estabelecer que, no caso de dano decorrente de atraso, o transportador não será responsável se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. Essa previsão, contudo, não afasta as obrigações da empresa aérea relacionadas ao atendimento do passageiro. Assistência materialDurante a espera, a empresa aérea deverá prestar assistência ao passageiro de acordo com o tempo transcorrido, independente do motivo pelo qual ocorreu o atraso. Após duas horas: alimentação, por meio de crédito, refeição ou solução equivalente;Após quatro horas, quando houver necessidade de pernoite: hospedagem e transporte de ida e volta ao local de acomodação.E se não houver assistência?Se o passageiro ficou abandonado, sem informação, alimentação, hospedagem ou reacomodação adequada, essa falha pode criar direito à indenização, mesmo que o mau tempo tenha sido comprovado.Reembolsoem situações excepcionais que impeçam a companhia de fornecer diretamente alimentação, transporte ou hospedagem, o passageiro poderá apresentar comprovantes de gastos necessários e razoáveis. O prazo previsto para reembolso é de até sete dias. Guarde tudo Caso o passageiro decida entrar com uma ação por causa de atraso ou cancelamento, deve guardar cartões de embarque, protocolos, mensagens da companhia, fotografias dos painéis do aeroporto, comprovantes de despesas e provas dos compromissos perdidos. Esses documentos podem ser decisivos em uma eventual ação judicial, segundo especialistas.Informação na compraO passageiro deverá ser informado, durante a aquisição da passagem, de que a operação aérea pode sofrer alterações em razão de condições meteorológicas, requisitos de segurança e outros fatores que podem afetar a execução do voo. A medida busca dar maior transparência às características do transporte aéreo.

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Nova regulamentação da Anac estabelece punições para passageiros que comprometerem a segurança ou a ordem durante viagens aéreas Uma discussão que sai do controle no aeroporto ou dentro do avião pode agora ter consequências que vão além da retirada do passageiro do voo. Desde 14 de setembro, novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil […]

BOLETIN OFICIAL REPUBLICA ARGENTINA - ADMINISTRACIÓN NACIONAL DE AVIACIÓN CIVIL - Resolución 739/2026 - RESOL-2026-739-APN-ANAC#MEC

Com o aumento da violência nos aeroportos, novas normas da Anac preveem multas de R$ 17,5 mil e suspensão do direito de viajar para o passageiro indisciplinado.

Mudanças ampliam a comunicação das companhias aéreas e permitem reembolso de alimentação, transporte e hospedagem em situações excepcionais

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