La banca se encamina a un año de ganancias récord Por Luisa García Pelatti Los tres grandes bancos puertorriqueños van camino de cerrar el año con ganancias récord, superando el hito de 2022. En...

Após anos de consultas públicas e discussões com o mercado, além de uma tentativa de adiar a data-limite, terminou na sexta-feira (30) o prazo para que empresas que já prestavam serviços com criptoativos solicitassem autorização ao Banco Central (BC). Levantamento da Cainvest, atualizado no sábado (31), reuniu 74 instituições com pedidos anunciados, comunicações de bancos e registros documentais. O número não é uma contagem oficial de pedidos do BC. Em agosto, a Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABToken), a Zetta e a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) pediram mais 120 dias para a adequação, citando dificuldades para cumprir as normas e contratar certificações técnicas independentes. No entanto, o BC manteve o prazo. As Resoluções BCB nº 519 e 520 disciplinam as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs), classificadas como intermediárias, responsáveis pela intermediação de operações; custodiantes, encarregadas da guarda dos ativos; ou corretoras, que reúnem as duas atividades. “O fim do prazo para apresentação do pedido de autorização ou de comunicação, conforme o caso, representa um marco. É o momento em que o setor deixa de estar apenas sujeito a uma regulamentação publicada e passa, de fato, a ingressar de forma efetiva no perímetro de autorização e supervisão do Banco Central”, afirmou Tatiana Guazzelli, sócia do Pinheiro Neto Advogados e especialista em mercado de criptoativos. Empresas que já operavam em 2 de fevereiro e protocolaram o requerimento dentro do prazo podem continuar oferecendo os serviços enquanto aguardam a decisão do BC. Quem não solicitou autorização deve encerrar as atividades em até 30 dias, sem direito à continuidade automática por um protocolo posterior. “O pedido de autorização não é uma mera formalidade. O processo envolve o atendimento de uma série de exigências regulatórias, incluindo exigências de capital social e patrimônio líquido mínimo, designação de ao menos três diretores, identificação clara dos acionistas controladores e acionistas com participação qualificada das sociedades”, disse Tatiana. A autorização tem duas fases. Na primeira, o BC verifica a atuação anterior, os controladores e o capital; na segunda, examina governança e infraestrutura tecnológica, entre outros requisitos. A Resolução BCB nº 549 fixa prazos administrativos de 360 dias para a primeira fase e 720 para a segunda, sem assegurar a aprovação. O capital mínimo exigido para obter autorização foi um dos principais pontos de discussão entre o BC e o setor. Na proposta apresentada pelo regulador em consulta pública, em 2024, os valores previstos eram de R$ 1 milhão para intermediárias, R$ 2 milhões para custodiantes e R$ 3 milhões para corretoras. Com a regulamentação definitiva, o cálculo passou a considerar as atividades e os riscos de cada instituição, com exigências que podem variar de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, conforme a estrutura da operação. Entre as principais corretoras de criptoativos que atuam no Brasil e anunciaram pedidos estão Binance, Coinbase, Mercado Bitcoin, Bybit e Foxbit. Também houve pedidos de empresas do ramo de stablecoins, moedas digitais que buscam cotação estável, geralmente com relação ao dólar. Algumas delas foram Crown, emissora da BRLV, e Avenia, responsável pela BRLA, ambas stablecoins de real. Bancos já autorizados a funcionar seguem outro procedimento: podem comunicar ao BC a prestação de serviços de ativos virtuais, acompanhada de certificação técnica independente, em vez de solicitar nova licença como SPSAV. Itaú, Bradesco e Banco Braza anunciaram a formalização dessas atividades. As exigências também pesaram sobre empresas brasileiras. A Coinext, corretora com mais de oito anos de atuação, encerrou seus serviços de negociação e custódia após informar que não alcançou o capital mínimo exigido. A Bity, que iniciou suas atividades em 2018, também decidiu não pedir licença como corretora. Segundo a empresa, sua plataforma somou mais de 850 mil usuários e R$ 100 bilhões negociados. A decisão foi concentrar recursos em outras atividades. A Bitso, uma das maiores corretoras de criptomoedas do México, deixou de atender diretamente o varejo brasileiro e firmou acordo com o Mercado Bitcoin para facilitar a migração dos clientes. Outra possibilidade para empresas que pretendem entrar ou ampliar presença no país são as fusões e aquisições (M&A) de corretoras que já apresentaram pedido de autorização. Sob o regime de transição, conhecido como “grandfathering”, essas empresas podem continuar operando enquanto o regulador analisa o requerimento. Isso dá valor a uma operação já estabelecida, mas sua compra não equivale à transferência automática de licença. “A empresa que protocolou o pedido dentro do prazo pode continuar operando enquanto o Banco Central faz a análise, o que tem valor para quem quer entrar no mercado sem começar do zero. Mas uma mudança de controle no meio do processo precisa ser comunicada e submetida ao regulador, e isso pode exigir complementações e alongar a análise. Por isso, nas negociações, o risco regulatório costuma ser tratado no próprio desenho da operação”, afirmou Paulo Brancher, sócio da área de Criptoativos do Mattos Filho. “Algumas empresas menores não conseguirão cumprir os requisitos e deverão se associar a grupos maiores, vender suas operações ou encerrar as atividades de forma ordenada. Do ponto de vista concorrencial, a maior parte dessas operações tende a ser de pequeno porte e não deve levantar preocupações relevantes. Ainda assim, as operações que atingirem os critérios de faturamento da Lei nº 12.529/2011 precisam ser submetidas previamente ao Cade, e o órgão pode acompanhar a concentração em segmentos específicos”, disse Brancher. A reorganização também exige atenção aos usuários de plataformas que encerram atividades. “Em casos de encerramento das atividades, é importante que haja comunicação clara, portabilidade dos ativos e continuidade do atendimento, para que a reorganização do setor não se traduza em prejuízo para os clientes”, afirmou. Sede do Banco Central (BC) em Brasília Andressa Anholete/Bloomberg

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