O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, assinou uma portaria para instalação da Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP) no âmbito da pasta, após solicitação da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) em ofício. O anúncio ocorreu durante uma reunião entre sindicalistas e o ministro, conforme informou a entidade na quinta-feira (dia 24). Antes de ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), a portaria será encaminhada às entidades sindicais para revisão e alterações, caso seja necessário, de acordo com o que foi estabelecido com o ministro. A composição será paritária, e a expectativa é de que a primeira reunião seja realizada ainda neste ano. A audiência, que ocorreu na última quarta-feira (dia 23), foi solicitada pela Condsef e o Sindsep-DF para apresentar as reivindicações dos servidores da pasta. Além do diretor da Condsef e do Sindsep-DF, Edilson José Muniz, estiveram presentes também a diretora executiva do Sinsep-DF, Marilda Conceição Ribeiro, um representante do Sindprev-DV, e outros servidores, bem como o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGP/MGI), José Celso Cardoso Jr. Outras reivindicações Os servidores também destacaram outras demandas, como a estruturação do plano de carreira específico para os servidores do MPS, tendo como referência a Carreira do Seguro Social. Marilda Ribeiro explicou que o tema é indispensável para promover a valorização e o reconhecimentos dos servidores. Além disso, abordaram também a extensão da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA), instituída pela Lei 15.367/2026 e regulamentada pelo decreto 13.051/2026. A bonificação é concedida ao servidores federais efetivos, que atuem em atividades técnicas relacionadas a documentação e acervo, comunicação, pesquisa científica e tecnológica ou saúde, ou atividades administrativas relacionadas a planejamento, orçamento e finanças, pessoal, processos, patrimônio, logística, contratos, dados, controle e integridade, atendimento ou protocolo. O benefício não integra os proventos de aposentadoria e pensões. Para a Condsef, "o pagamento a todos os servidores da pasta é uma medida necessária, portanto, para garantir isonomia e justiça remuneratória." A entidade também afirmou que, no geral, a audiência foi positiva.

Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos recebeu a reivindicação do Condsef/Fenadsef | Foto: Divulgação Entidades do funcionalismo federal pressionam o governo pela criação do chamado auxílio-nutrição para servidores públicos federais aposentados e pensionistas. A reivindicação está em negociação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).Segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), o objetivo é garantir apoio a uma política pública voltada à segurança alimentar e dignidade de quem dedicou anos ao serviço público, mais um passo na luta pela valorização dos servidores.No último dia 30 de julho, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) acolheu a pauta junto a Condsef/Fenadsef. Durante o encontro, a Condsef/Fenadsef destacou que a retirada do auxílio-alimentação no momento da aposentadoria provoca uma perda significativa na renda dos servidores.“Embora o benefício tenha natureza indenizatória, seu fim ocorre justamente num momento de vulnerabilidade da vida do servidor, quando aumentam os gastos com medicamentos, planos de saúde, tratamentos médicos e alimentação adequada”, informou a confederação.A proposta do auxílio-nutrição não busca apenas substituir o auxílio-alimentação, mas criar uma política pública específica para atender aposentados e pensionistas, considerando as necessidades próprias do envelhecimento e o direito à segurança alimentar, destacou a Condsef/Fenadsef.Os representantes do CNDH acolheram a apresentação da Condsef/Fenadsef e assumiram o compromisso de incluir o tema na pauta oficial do Conselho.Além disso, no Senado, a Sugestão Legislativa (SUG) 11/2025, apresentada por meio do Portal e-Cidadania, segue em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Segundo informações do próprio Senado, a proposta ultrapassou 19 mil manifestações favoráveis na consulta pública até o fim de julho.O Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado (Sindsep-ES) foi procurado, mas não deu retorno até o fechamento da edição.Entenda Valor proposto é de R$ 1.192Entidades querem benefício Sérgio Ronaldo: R$ 8,5 bi ao ano | Foto: Divulgação A Condsef/Fenadsef buscam criação de um auxílio-nutrição para aposentados e pensionistas do Executivo Federal com valor equivalente ao auxílio-alimentação pago aos servidores da ativa. Hoje, esse valor é de R$ 1.192 mensais.Embora a iniciativa tenha ganhado apoio de entidades representativas e esteja em discussão nas negociações com o governo, o benefício ainda não foi aprovado e enfrenta desafios jurídicos, fiscais e orçamentários antes de poder sair do papel.CustosEstimativa apresentada pelo secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, aponta que o pagamento do benefício exigiria cerca de R$ 750 milhões por mês, o equivalente a aproximadamente R$ 8,5 bilhões por ano. Esse cálculo, porém, representa uma estimativa elaborada pela entidade sindical. O governo federal não divulgou uma projeção oficial de impacto orçamentário nem indicou de onde viriam os recursos para financiar a medida.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) informou que as entidades representativas dos servidores da Saúde terão uma reunião com o ministro Alexandre Padilha no dia 25 de agosto. A confirmação do encontro, segundo a entidade, foi feita durante a "Oficina de Ação Desenvolvimento dos Servidores" da Mesa Setorial de Negociação Permanente da pasta, realizada nos últimos dias 4 e 5, pelo subsecretário de Assuntos Administrativos, Donizete Simioni. "Esta é uma demanda urgente e que vem sendo aguardada pelas entidades e pelos servidores da Saúde", escreveu a confederação no comunicado. Além da confirmação da reunião do ministro com as entidades representativas, a oficina também contou com uma dinâmica entre os participantes e com a discussão para propostas de atualização do Regimento Interno da Mesa Setorial de Negociação Permanente. Não houve consenso, porém. O tema voltará à pauta no próximo dia 26 de agosto, um dia após encontro com o ministro.

Segundo a Condsef, houve um erro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na transmissão de dados do Imposto de Renda de servidores

Programação em todo o país reforça a importância de políticas públicas para combater o racismo e ampliar direitos das mulheres negras Portal CUT, no Condsef A mobilização nacional do Julho das Pretas ...

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Voltado para legitimar o direito à negociação, conferir mais consistência jurídica e transformá-la em uma política de Estado. É assim que o Projeto de Lei (PL) 1.893/2026, que dispõe sobre negociação das relações de trabalho e representação sindical no setor público, é descrito por Pedro Armengol, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). A mensagem do Executivo, despachada ao Congresso Nacional em abril e que tramita atualmente na Câmara, aplica-se aos servidores e empregados públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, embora cada ente deva regulamentar a norma, se aprovada. O texto tem como objetivo melhorar as condições de trabalho dos servidores, buscando prevenir, tratar e reduzir a judicialização de conflitos e resguardar o direito à greve. A negociação será realizada "de forma estruturada e permanente, mediante pauta estabelecida entre a administração pública e as entidades representativas". Todo esse processo já ocorre nos ciclos da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), embora, Armengol destaque, com certa "fragilidade jurídica": — Não há nada na lei que diga que trabalhador público tem direito à negociação. Tratativas anuais e transparentes O texto prevê que as tratativas serão, no mínimo, anuais. Os entes deverão organizar e garantir que as negociações ocorram de modo permanente. Quanto à representação sindical, permite ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato classista. — Hoje, o ônus é para entidade sindical, fica muito custoso. Terá um critério, um regramento quantitativo. No setor privado, há várias categorias nas quais o trabalhador eleito para direção da entidade é liberado para exercer o mandato com ônus para a empresa — explica Armengol. Na Câmara, o PL tramita em regime de urgência, com relatoria de André Figueiredo (PDT - CE). Em seu parecer, ele citou a importância de retirar a negociação da "dependência de conjunturas políticas" e estendê-la aos demais entes. "A democratização das relações de trabalho [...] é exigência do Estado Democrático de Direito e instrumento de aperfeiçoamento da própria Administração Pública", defende. Quanto à discussão orçamentária, o relator observa que não há repercussão direta significativa na receita ou despesa da União. Armengol afirma que o texto deve ser votado já nesta semana, antes do recesso parlamentar. Para virar lei, deve ser aprovado na Câmara e no Senado, e sancionado. MNNP 'já contempla comandos do PL' O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou que as instâncias da MNNP "já contemplam comandos do PL 1.893/26" e que "não serão necessárias adaptações no que diz respeito ao papel do poder executivo federal". A coluna aproveitou para perguntar ao governo do Rio se há alguma instância de negociação com os servidores estaduais. A gestão disse que "mantém diálogo permanente com todas as categorias".