A incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) só ocorre quando há negócio jurídico em que uma das partes se obriga a prestar algum dos serviços listados na Lei 116/2003, recebendo, em troca, remuneração. Nos casos de autoconstrução, o dono da obra está construindo para si mesmo, sem prestação de serviço a terceiros, o que afasta […] O post TJ-AL mantém decisão que afastou cobrança de ISS de autoconstrução apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Tem se falado bastante em São Paulo do leilão promovido pela prefeitura para a chamada Operação Urbana Faria Lima. Segundo informações divulgadas, a iniciativa foi um sucesso, embora o montante do que seria o lance mínimo oficial tivesse ficado aquém, já que o valor alcançado ficou bem abaixo do esperado, com apenas 57,6% do previsto […] O post Incoerências na venda de títulos na operação urbana Faria Lima, em SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

No instante em que este texto era escrito, o placar da sessão virtual contava 3 votos contra 2, a favor de uma solução inacreditável: o STF está a passos de permitir que seja tornada sem efeito a histórica jurisprudência que afasta a incidência do ICMS sobre as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O inexplicável […] O post Último alerta às vésperas de um supremo desastre: modulação de efeitos no ICMS sobre transferências apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A reforma tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023, foi concebida sob o estandarte da simplificação e da modernização do sistema fiscal brasileiro. Contudo, ao invés de forjar uma cooperação federativa harmoniosa, as propostas de implementação, notadamente no que tange à competência jurisdicional sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), têm acirrado tensões e […] O post Conselho Gestor do IBS e o federalismo fiscal brasileiro em risco apareceu primeiro em Consultor Jurídico.