2️⃣ O Que Muda?

Antes, o Código Civil não era claro sobre qual índice de correção aplicar em casos onde não havia taxa estipulada. Com a nova lei, a correção monetária será feita pelo IPCA (ou o índice que o substituir) e os juros serão calculados com base na Selic. #DireitoContratual

STJ valida notificação por e-mail ao devedor fiduciante, se houver comprovação de envio e recebimento.
#STJ #NotificaçãoDigital #DireitoContratual #almanaquejuridico
www.almanaquejuridico.com.br/2025/06/stj-...