Para ser implementada, a medida precisa ser aprovada pela Previc

A medida ainda precisa ser aprovada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

Agora a medida já pode ser implementada e dar alívio financeiro aos participantes

Agora a medida já pode ser implementada e dar alívio financeiro aos participantes

Medida é defendida pelo GT formado pela Fenae, Contraf/CUT e Anapar, criado para buscar alternativas para minimizar impacto das contribuições extraordinárias aos participantes

Por Maria Paula Dallari Bucci, professora da Faculdade de Direito (FD) da USP

Por Juarez Tavares A omissão sempre despertou enorme dificuldade de equacionamento na dogmática penal. Uma das questões candentes diz respeito à responsabilidade dos omitentes em face da regra contida...

Entidade tem quase R$ 1 bi em letras financeiras do Banco Master e disse seguir sua política de aplicação

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As entidades conclamam a direção da UFMA ao diálogo e ao equacionamento de diferenças com o referido professor, com foco na preservação dos direitos democráticos dos cientistas e das instituições de p...

Categoria protesta contra proposta para Acordo Coletivo de Trabalho e inicia vigília por equacionamento da Petros. Leia no Poder360

Mesmo que impulsionada por uma ação militar duramente condenada pelo Brasil, uma eventual estabilização econômica da Venezuela é vista em Brasília como uma possível janela de oportunidades. Interlocutores do governo brasileiro, do setor privado e especialistas avaliam que, se a intervenção dos Estados Unidos produzir algum grau de reorganização da economia do país vizinho, haverá impacto positivo sobre o comércio bilateral, a retomada de investimentos e o equacionamento de passivos acumulados nos últimos anos. ‘Gesto de paz unilateral’: Venezuela anuncia libertação de presos políticos Jornalista venezuelano relata: Volta à normalidade na Venezuela ocorre sob o olhar duro da repressão O anúncio feito pelo presidente Donald Trump, na quarta-feira, de que a Venezuela comprará apenas produtos fabricados nos Estados Unidos com o dinheiro obtido com a venda de petróleo não invalida essa expectativa. Uma retomada da combalida economia venezuelana poderá ocorrer de forma gradual, e a velocidade desse processo dependerá do que acontecer internamente no país, agora sob a supervisão de Washington. Efeitos no longo prazo Na dimensão política, segundo a avaliação de um interlocutor do Itamaraty que acompanha de perto o tema, qualquer melhora pontual da economia venezuelana tenderá a ser capitalizada pelos EUA e pela direita latino-americana — inclusive no Brasil. Já a repercussão econômica deve ser positiva para todos os brasileiros e venezuelanos. Ainda assim, segundo essa leitura, não há perspectiva de melhora no curto ou no médio prazo. O país, afirma o diplomata, “continua a mesma bagunça de antes, inclusive sob o mesmo regime, e ainda por cima sendo pilhado pelos EUA”. A política recente dos EUA para a Venezuela — intensificada após a operação militar — mira no controle de vendas e nas receitas do petróleo venezuelano. Também prevê o domínio dos recursos para alavancar a economia do país e orientar uma transição política favorável aos interesses americanos. Regime pós-Maduro: Familiares de presos políticos vivem dias de angústia e incerteza na Venezuela Para o presidente da Associação Comercial e Empresarial do Estado de Roraima (ACERR), Eduardo Oestreicher, o setor privado venezuelano não deixará de comprar produtos do Brasil, mesmo diante da intervenção americana e das restrições anunciadas por Washington. — Eles não vão deixar de comprar produto brasileiro para comprar só americano. O setor empresarial puro vai comprar o que tiver no dia, com o preço mais negociável — afirma. Ele acredita que setores específicos da Venezuela devem se beneficiar da volta de profissionais qualificados que emigraram para outros países nos últimos anos, com destaque para energia, petróleo e indústria automobilística. Ao reagir aos ataques dos EUA à Venezuela no último sábado — que culminaram com a captura do ditador Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores —, o Brasil tem reiterado, em instâncias multilaterais, a defesa da Carta das Nações Unidas, do direito internacional e dos princípios de soberania e não intervenção, diante do que diplomatas consideram um precedente perigoso. Ao mesmo tempo, há o reconhecimento de que uma reorganização da economia venezuelana — ainda que estimulada por Washington — pode reabrir espaços econômicos hoje praticamente fechados. Casa Branca: Libertação de presos na Venezuela é 'exemplo' da 'influência' de Trump O comércio bilateral, que já foi expressivo — os venezuelanos chegaram à sexta posição entre os maiores mercados para o Brasil, com um fluxo de US$ 5 bilhões em 2008 —, encolheu drasticamente após o colapso econômico da Venezuela e a saída de empresas brasileiras do país. Atualmente, o intercâmbio é residual, muito distante dos níveis registrados no passado. A Venezuela ocupa hoje o 52º lugar entre os compradores de produtos brasileiros. Entre janeiro e novembro de 2025, as exportações do Brasil para o país vizinho somaram US$ 751 milhões, queda de 32% em relação a igual período de 2024. O país importa do Brasil, principalmente, máquinas agrícolas, açúcar, alimentos e veículos. Tem peso significativo nesse cenário uma dívida acumulada estimada em cerca de R$ 10 bilhões com o Brasil, referente a financiamentos concedidos pelo governo brasileiro para exportações e grandes obras de infraestrutura, como a expansão do metrô de Caracas, pontes, siderúrgicas e estaleiros. Inadimplente desde 2028, a Venezuela alega que as sanções aplicadas pelos EUA impedem o envio de remessas monetárias ao exterior, o que dificulta uma negociação. Tatiana Prazeres, secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), afirma que ainda é cedo para fazer previsões sobre os impactos da situação da Venezuela no comércio exterior brasileiro. Ela destaca que a recuperação da economia venezuelana é condição central para uma eventual retomada do comércio bilateral em níveis mais elevados. — Há um potencial muito importante (para beneficiar o Brasil), mas que depende fundamentalmente do crescimento econômico do país. Ronaldo Carmona, professor de geopolítica da Escola Superior de Guerra (ESG), afirma que um contexto de estabilização política e econômica na Venezuela — mesmo que acomodando interesses mercantis dos Estados Unidos — seria “o mais desejável” para o Brasil. Rocío San Miguel e Enrique Márquez estão na lista de presos políticos libertados pela Venezuela, segundo mídia internacional; veja outros nomes — Penso que, para o Brasil, o pior cenário que poderia se estabelecer na Venezuela seria o de uma intervenção militar direta dos Estados Unidos, com tropas no terreno, que resultasse numa guerra civil, com propagação do caos, falência das instituições e da economia e consequente descontrole imigratório em grandes proporções — diz. Crise prolongada Lucas Martins, especialista em História Americana e Estudos Globais da Temple University, na Filadélfia, avalia que uma eventual estabilização econômica da Venezuela pode ter efeitos concretos para o Brasil. — A crise prolongada no país vizinho desorganiza cadeias produtivas, reduz a demanda por bens brasileiros, pressiona a infraestrutura das cidades fronteiriças e cria um ambiente de incerteza para empresas que historicamente atuam no mercado venezuelano. Qualquer melhora tende a aliviar a pressão migratória em Roraima, reativar rotas comerciais que estão praticamente paralisadas e permitir que projetos de integração energética e logística, engavetados há anos, voltem ao debate — afirma. Veja também: Falta de dólares, insegurança jurídica e queda do poder de compra da população estrangularam relações comerciais entre Brasil e Venezuela Por compartilhar a maior fronteira terrestre com a Venezuela, o Brasil acompanha de perto os desdobramentos. Qualquer mudança relevante na situação política ou econômica do país vizinho tem impacto direto sobre o território brasileiro, seja na área de segurança, seja nos fluxos migratórios.