#IndultoNatalino: Ficam de fora também criminosos que atentaram contra o Estado democrático de Direito. Indulto é uma prerrogativa do presidente da República para encerrar a pena de grupos específicos de condenados à prisão. g1.globo.com/politica/not...

🎄⚖️ STF retoma debate: Indulto Natalino de Bolsonaro é constitucional?

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O STF decidiu que o indulto natalino concedido por Bolsonaro está de acordo com a Constituição. O benefício não abrange crimes hediondos nem de corrupção.

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Moraes autorizou o ex-deputado Daniel Silveira a retornar ao regime semiaberto, mas negou o indulto natalino. Acesse o link na bio para ler a matéria completa e saber mais sobre o caso.
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