As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) ganharam mais 15 dias para aderir ao Simples Nacional, de acordo com o novo calendário proposto pela Reforma Tributária. O prazo para solicitar a adesão à Receita Federal, que se encerraria no dia 30 de setembro, foi prorrogado até 15 de outubro. A mudança foi publicada […]

Sebrae orienta empreendedores sobre as mudanças da Reforma Tributária e disponibiliza simulador gratuito para apoiar a escolha do regime tributário mais vantajoso O Sebrae orienta os pequenos negócios a aproveitarem a prorrogação do prazo para adesão ao Simples Nacional. Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) agora têm até o dia 15 de outubro […] O post PubliEditorial – Prazo para adesão ao Simples Nacional é prorrogado até 15 de outubro apareceu primeiro em Blog do Eliomar.

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Microempresas e empresas de pequeno porte que querem entrar ou voltar para o Simples Nacional em 2027 têm até 15 de outubro para fazer o pedido. Já as que estão no regime e preferem pagar os novos tributos da reforma tributária, o IBS e a CBS, fora da guia única têm até 30 de outubro para fazer essa escolha para o primeiro semestre do próximo ano. Cobrança de contribuição previdenciária: 'abusos' da pejotização devem ser corrigidos, diz Dario Durigan Entenda: donos de propriedades rurais têm até esta quarta-feira para declarar ITR Os prazos foram ajustados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) na resolução nº 194, publicada no Diário Oficial da União. De acordo com o comitê, as mudanças foram feitas após diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. Os períodos são parecidos, mas tratam de decisões diferentes. Confundir um com o outro pode fazer o empresário perder o prazo. Quem quer entrar no Simples O pedido de adesão para 2027 deve ser feito até 15 de outubro no Portal do Simples Nacional. Se aprovada, a opção passa a valer em 1º de janeiro e não pode ser desfeita ao longo do ano. O regime reúne vários impostos numa guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e é permitido para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Quem fatura entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, no entanto, continua no DAS apenas para os tributos federais e precisa pagar o ICMS ou o ISS separadamente. Se o pedido for negado por causa de dívidas ou outras pendências, a empresa tem até 30 de outubro para regularizar a situação. O prazo é o mesmo para todos, inclusive para quem pediu adesão no início de setembro. Quem deixa o pedido para os últimos dias tem menos tempo para resolver eventuais problemas. Já aqueles que mudarem de ideia podem cancelar a solicitação para entrar no Simples Nacional de 3 de novembro a 20 de dezembro. Quanto se paga Diferentemente do MEI, que paga um valor fixo por mês, a empresa do Simples Nacional recolhe um percentual sobre o faturamento. No comércio, a carga varia de 4% a 11,9%, conforme a receita dos últimos 12 meses. Nos serviços, vai de 6% a 17,5%. A nova escolha trazida pela reforma Com a reforma tributária, a CBS, federal, substitui o PIS e a Cofins em 2027. O IBS, de estados e municípios, substitui o ICMS e o ISS de forma gradual nos anos seguintes. As empresas do Simples podem continuar pagando esses tributos dentro do DAS ou optar pelo regime regular, chamado de híbrido por contadores e empresários. Nesse caso, a empresa recolhe IBS e CBS separadamente e continua pagando o DAS, mas com uma alíquota menor, já sem a parte correspondente aos dois novos tributos. A escolha para o período de janeiro a junho de 2027 pode ser feita até 30 de outubro. Nesse caso, o cancelamento também é permitido de 3 de novembro a 20 de dezembro. Como a opção é semestral, haverá uma nova janela de opção para o segundo semestre do ano que vem, aberta a partir de março de 2027 A decisão de qual opção escolher depende de alguns fatores, como o produto ou serviço vendido, perfil dos clientes e o volume dos gastos. No novo sistema, quem compra pode abater do próprio imposto o valor pago nas etapas anteriores. A empresa que fica no DAS com o valor integral, no entanto, não aproveita esse crédito nas próprias compras e gera pouco crédito para quem compra dela. — A desvantagem da empresa de continuar no DAS é que o imposto que ela paga nas compras não poderá ser recuperado. Se for um negócio que vende para empresa, o produto poderá ficar mais caro porque o imposto é repassado — alerta Paulo Henrique Pêgas, professor de Contabilidade Tributária do Ibmec RJ. Na prática, o professor aponta que o regime regular (híbrido) tende a interessar aos seguintes tipos de empresas: Comércio varejista que vende preponderantemente produtos com alíquota zero de CBS e IBS, como hortifruti e açougue. Os minimercados e pequenas mercearias podem ser beneficiados, dependendo da composição do seu mix de vendas; Prestador de serviços de educação (creches, escolas de ensino fundamental, médio e superior), com receita bruta mensal média acima de R$ 200 mil; Empresas que têm como clientes, preponderantemente, outras empresas que apuram CBS e IBS pelo modelo regular. — É importante lembrar que é necessário fazer a análise completa das receitas e despesas da empresa para tomar a decisão adequada, lembrando que esta é semestral, ou seja, pode ser que a opção pelo modelo regular/híbrido seja melhor num semestre e no outro a opção seja retornar à apuração do DAS integral — explica Pêgas. Os dois pedidos são feitos no Portal do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital. A recomendação do comitê é não deixar para os últimos dias e acompanhar as orientações nos canais oficiais da Receita Federal: o prazo para entrar no Simples termina em 15 de outubro, e o da opção pelo regime regular de IBS e CBS, em 30 de outubro. Calendário do Simples Nacional Como os prazos das duas decisões se sobrepõem, o empresário precisa se organizar para não perder nenhuma data. Veja abaixo o que deve ser feito em cada etapa, do pedido de adesão ao início da validade das escolhas, em 1º de janeiro de 2027. Até 15 de outubro de 2026: prazo para pedir adesão ou retorno ao Simples Nacional em 2027; Até 30 de outubro de 2026: prazo para regularizar dívidas ou pendências que levaram ao indeferimento do pedido de adesão; Até 30 de outubro de 2026: prazo para as empresas do Simples optarem pelo regime regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027; De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período para cancelar qualquer uma das duas opções; 1º de janeiro de 2027: as escolhas passam a valer.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade, e, na segunda-feira (28/09), foi publicada a Resolução CGSN nº 194.  A partir disso microempresas e empresas de pequeno porte precisa

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