Presidente da Câmara, por sua conduta corporativista e prioridades antipovo, é visto negativamente por 83% dos cidadãos, aponta pesquisa AtlasIntel. Veja os números na íntegra

Proposta, apresentada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP), dois apoiadores do ex-presidente condenado

O Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de decreto legislativo (PDL) que dificulta a realização do aborto legal em crianças. O projeto suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que determinava que menores de 14 anos podem realizar aborto em qualquer mês da gestação. Como é um projeto de decreto legislativo, a medida já entra em vigor, sem necessidade de sanção da Presidência. O texto já havia sido aprovado pela Câmara. A iniciativa é criticada por grupos que pregam a favor dos direitos reprodutivos das mulheres. A avaliação é que o projeto coloca obstáculos e restringe, com barreiras burocráticas, as alternativas para crianças violentadas realizarem o aborto. A iniciativa foi aprovada a jato, com menos de cinco minutos entre a discussão iniciada no plenário e a aprovação. Nas redes sociais, parlamentares de esquerda se mobilizaram contra o projeto de decreto legislativo. "Mais uma vez o Congresso Inimigo do Povo ataca os direitos reprodutivos e tenta obrigar meninas violentadas a serem mães", disse a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS). Mais cedo, o PDL foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. O texto já havia sido aprovado pela Câmara no final do ano passado, quando teve apoio de deputados bolsonaristas e do Centrão. No Senado, a votação foi simbólica, sem o registro dos votantes. A relatora do texto é a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), conhecida por sua posição contra o aborto e favorável à medidas que restringem a prática, mesmo em casos hoje previstos em lei. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia anunciado na semana passada que o texto entraria na pauta de hoje do plenário. A sessão de hoje foi esvaziada e não houve debates entre os parlamentares sobre o assunto, tanto na comissão, quanto no plenário. A votação foi remota. A maioria dos senadores está fora de Brasília para articular suas pré-campanhas eleitorais, além de ter o feriado de Corpus Christi na quinta-feira e de um evento jurídico em Lisboa que reuniu alguns parlamentares. O governo e o PT são contra o PDL, mas a bancada petista não estava presente na votação em plenário. Mais cedo, quando a medida foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, apenas o senador Paulo Paim (PT-RS) participou. Paim chegou a pedir vista, para que o relatório fosse analisado posteriormente, mas foi concedida apenas uma vista de uma hora, período em que a sessão foi suspensa e logo depois retomada para aprovar o relatório de Damares. O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ). Além de determinar que não pode haver limite de tempo gestacional para realizar o aborto em menores de 14 anos, a resolução do Conanda, que o projeto quer derrubar, também diz que o aborto em crianças pode “ser realizado independentemente de lavratura de boletim de ocorrência, de decisão judicial autorizativa e de comunicação aos responsáveis legais, de modo que tais fatores não constituam obstáculos indevidos”. O Conanda é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e conta com participantes do governo e da sociedade civil. Seu objetivo é elaborar e fiscalizar a aplicação de normas da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A resolução do Conanda foi publicada pelo governo em janeiro de 2025 no Diário Oficial da União. O texto não tem poder de lei, já que tem a validade de uma força normativa, que oferece orientações sobre o procedimento adequado com menores. A resolução aprovada pelo Conanda visa garantir atendimento humanizado às vítimas com direito ao procedimento, conforme previsto pela legislação brasileira: em casos de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida à gestante e quando o feto apresenta anencefalia. "O limite de tempo gestacional para a realização do aborto não possui previsão legal, não devendo ser utilizado pelos serviços como instrumento de óbice para realização do procedimento. Tal parâmetro deve ser considerado exclusivamente para a escolha do método a ser empregado, em conformidade com evidências científicas e conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)", diz um dos artigos da resolução. No projeto, a deputada Chris Tonietto criticou a resolução. “Seu conteúdo, além de ilegal, importa na promoção de uma política atentatória ao mais basilar dos direitos humanos: a vida”, disse.

Na mesma semana, a Câmara dos Deputados adiou para 2026 a apreciação do PL Antifacção e da PEC da Segurança Pública, em nova evidência de desprezo pela agenda prioritária da população. Pesquisa Datafolha, apurada nos primeiros dias de dezembro em 113 cidades brasileiras, mostrou que a violência é o maior problema do país para 16% da população, atrás apenas da saúde, citada por um quinto. Mais importante para Hugo Motta e seus pares, Senado incluído, é atenuar a pena de quem atentou contra a democracia, cláusula pétrea da Constituição. Promulgado o projeto da dosimetria (em letra minúscula, por favor), que passou como um raio pela Casa revisora, golpismo será crime menor, beneficiado com semiaberto após cumprimento de um sexto da pena em regime fechado; troca de dias de prisão por leitura, mesmo em custódia domiciliar; imposição ao Judiciário de fundir dois ataques distintos, abolição violenta do Estado Democrático e golpe. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.