#IBEPAC #REDEPELICANO #STJ #IAC20 #DireitoMilitar #MilitaresTransgêneros #NomeSocial #IdentidadeDeGênero #DireitosFundamentais #DireitosHumanos #Igualdade #NãoDiscriminação #ForçasArmadas #Inclusão #Diversidade #Jurisprudência
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www.almanaquejuridico.com.br/2025/05/empr...
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