No dia 26 de maio de 2026, o Diário Oficial da União publicou a Lei nº 15.415, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia anterior. A norma altera a Lei nº 8.213/1991 e estabelece que, nos casos em que o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social — ou seja, para seguradas como MEIs, autônomas e contribuintes individuais —, o benefício deve ser concedido em até 30 dias contados do requerimento administrativo.