O Rearp Regularização permite que contribuintes tenham condições melhores para poder regularizar ativos que não tinham sido declarados.

Deputados aprovaram projeto que institui o Rearp; relator incluiu no texto “jabutis” de revisão fiscal a pedido da Fazenda. Leia no Poder360.

Bitcoin é incluído no novo programa da Receita Federal, permitindo regularizar criptoativos e ajustar pendências fiscais acumuladas.

O governo federal oficializou uma nova legislação que afeta investidores de criptoativos no Brasil. O Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, no exercício da presidência no lugar de Lula que está no G20, sancionou a Lei nº 15.265 em 21 de novembro de 2025. A norma institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). […]

Fique por dentro das últimas notícias sobre a Bolsa, Mercado Financeiro e dinheiro. Confira também dicas de investimentos e educação financeira no E-Investidor.

Fique por dentro das últimas notícias sobre a Bolsa, Mercado Financeiro e dinheiro. Confira também dicas de investimentos e educação financeira no E-Investidor.

O governo sancionou o Rearp, regime que permite atualizar valores de carros, imóveis e outros bens com alíquotas reduzidas para diminuir imposto futuro

Fique por dentro das últimas notícias sobre a Bolsa, Mercado Financeiro e dinheiro. Confira também dicas de investimentos e educação financeira no E-Investidor.

A nova lei autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados

Atualmente, não existe previsão legal para a atualização do valor de imóveis pelo preço de mercado

Rearp incluiu cortes de gastos que haviam sido derrubados na Câmara e dão fôlego para a votação do Orçamento

Termina nesta quinta-feira (dia 19) o prazo final para contribuintes aderirem ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, na modalidade Atualização (Rearp Atualização). A medida permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis adquiridos de forma lícita até o dia 31 de dezembro de 2024. No caso de pessoas físicas, a diferença entre o valor atualizado e o valor de aquisição dos bens será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 4%. Já no caso de quem é PJ, a diferença entre o valor do mercado e o custo de aquisição será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) à alíquota de 4,8% e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à alíquota de 3,2%, também de forma definitiva. O Rearp Atualização foi instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025. Como funciona a adesão ao Reap Atualização? É preciso transmitir a Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) até 19 de fevereiro de 2026. A declaração está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Basta clicar em 'Declarar opção pelo Rearp Atualização', no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index. Depois, é preciso efetuar o pagamento da primeira cota ou cota única dos tributos devidos até 27 de fevereiro de 2026. A Receita lembra que, caso a Deap não seja transmita ou os tributos não sejam recolhidos dentro do prazo, a opção pelo regime fica sem efeito. Para consultar informações adicionais e orientações detalhadas, basta acessar o Manual da Deap pelo link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-deap.

O governo federal oficializou uma nova legislação que afeta investidores de criptoativos no Brasil. O Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, no exercício da presidência no lugar de Lula que está no G20, sancionou a Lei nº 15.265 em 21 de novembro de 2025. A norma institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). […] Fonte: Governo Lula sanciona Lei para declarar bitcoin oculto com imposto fixo **Veja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins noFacebook, Twitter, Instagram e YouTube.**

O governo federal oficializou uma nova legislação que afeta investidores de criptoativos no Brasil. O Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, no exercício da presidência no lugar de Lula que está no G20, sancionou a Lei nº 15.265 em 21 de novembro de 2025. A norma institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). […] Fonte: Governo Lula sanciona Lei para declarar bitcoin com imposto de 4% **Veja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins noFacebook, Twitter, Instagram e YouTube.**

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes sobre o prazo final para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, na modalidade Atualização (Rearp Atualização). O programa foi instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, desde que tenham sido adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024.

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização - Rearp Regularização, instituído pela Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.301, de 23 de dezembro de 2025…

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 2 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Atualização – Rearp Atualização, instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025. O Rearp Atualização autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024.

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal editou a IN RFB nº 2301/2025, que dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial - Rearp Regularização de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. O Rearp Regularização é um regime que permite a regularização de bens ou direitos que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.