A Prefeitura de Dourados, por meio da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab-Dourados), já regularizou mais de 2 mil imóveis no município por meio das ações de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O trabalho, que atende determinação do prefeito Marçal Filho de promover a cidadania e assegurar tranquilidade para as famílias que não têm […]

Helen Moraes, CEO da Habita Reurb, se encontra com Taís Santos, dona de estande em estação da CPTM no último episódio da série Na Real

Por meio do programa Reurb, milhares de famílias podem ser inseridas no ecossistema financeiro, gerando inclusão e novos negócios para a economia

O enquadramento legal e a classificação da natureza jurídica dos contratos firmados no âmbito de uma Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei Federal nº 13.465/17, têm gerado debates cada vez maiores e trazido insegurança jurídica para…

Para responder a essa pergunta é necessário esclarecer primeiramente que a Reurb (regularização fundiária urbana) se concretiza em dois momentos: o primeiro deles, de caráter administrativo, refere-se ao processamento do pedido de regularização fundiária…

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei nº 13.465/2017, representa um avanço inédito para a garantia de segurança jurídica dos

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária de Palmas entrega 219 títulos de imóveis de setores de Taquaralto (I e II), Vale do Sol, Bela Vista, Sol Nascente e Morada do Sol (III)...

Los operarios instalan el primero de los dos pasos inteligentes para mejorar la seguridad vial en torno al Tierno Galván y los colocarán después en la plaza también reurb

Município deverá concluir processo de Reurb-S e entregar títulos definitivos de propriedade às famílias habilitadas em até um ano e seis meses, segundo decisão judicial.

O processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo urbano informal consolidado do Mutirão (Conjunto Nossa Senhora de Fátima) alcançou um marco definitivo. O Cartório do 2º Ofício da Comarca do Crato concluiu a etapa de registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), finalizando formalmente a fase burocrática e cartorária do procedimento. O projeto é fruto de uma cooperação institucional entre a Prefeitura do Crato, por meio da Comissão de Promoção e Processamento da Regularização Fundiária Urbana do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e o Governo do Estado do Ceará, representado pela Coordenadoria de Regularização Fundiária da Secretaria das Cidades. A ação transforma a realidade do núcleo urbano, cuja ocupação já está consolidada há mais de 30 anos. Dentro da poligonal regularizada, há a previsão de contemplação total de 358 imóveis. Nesta primeira etapa, 214 ocupantes serão diretamente beneficiados com o recebimento da escritura pública. Por ter sido classificado pela autoridade municipal de processamento da REURB como de Interesse Social (REURB-S), o processo garante aos moradores o direito à titulação de forma não onerosa, sem qualquer custo de taxas para as famílias contempladas. A entrega formal do registro da CRF foi realizada na segunda-feira, 21, na sede do Cartório do 2º Ofício, e contou com a presença do Presidente da Comissão de Promoção e Processamento da REURB, Mauro Silvestre; do Tabelião responsável pela serventia extrajudicial, Samuel Viana; e do Juiz Corregedor, Dr. José Flávio Moraes. Para o presidente da comissão, Mauro Silvestre, o ato representa um divisor de águas para os moradores da localidade. "Este momento marca o encerramento da fase burocrática da regularização fundiária do Mutirão. Finalmente, após o devido processo conforme manda a legislação da REURB, vamos entregar àquela comunidade as escrituras públicas que conferem a propriedade definitiva aos ocupantes. É uma ação que leva dignidade e legalidade aos imóveis, permitindo que as famílias, como fruto dessa política pública, passem a ter acesso a crédito, possam realizar transações formais e desfrutem de diversos outros benefícios", destacou. Para o Juiz Corregedor, Dr. José Flávio Moraes, a importância desse projeto é poder entregar, com segurança, a escritura pública a esses moradores que não tinham. "A escritura pública desses registros vai dar o domínio, uso e gozo daquela propriedade de forma delimitada. Veio em boa hora, e que o município do Crato mantenha esse pioneirismo", disse. O Tabelião responsável pela serventia extrajudicial, Samuel Viana, enalteceu a grande vitória em entregar os títulos de propriedade da primeira REURB do município do Crato.