#Tema1233
STJ decide que o abono de permanência integra o cálculo do 13º e férias. Entendimento vale para todos os servidores.
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Abono de permanência entra no cálculo do 13º e férias
STJ fixa que o abono de permanência integra a base do 13º salário e do adicional de férias. Tema 1.233 julgado sob rito repetitivo.
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June 27, 2025 at 7:40 PM