De acordo com o jornal POLITICO, lobistas da Apple e do Google estariam realizando esforços para aprovar leis em instâncias estaduais nos Estados Unidos que protejam as Big Techs de responsabilidades sobre as exigências de verificação de idade impostas pela legislação de segurança infantil digital.

O uso de atestados médicos falsos em requerimentos de benefícios por incapacidade é uma realidade enfrentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse tipo de fraude — que sempre existiu mesmo quando todos os segurados eram submetidos a perícias médicas presenciais — ganhou uma nova dimensão com a possibilidade de envio de documentação via internet, por meio do sistema Atestmed, para análise a distância, nos casos de afastamento de até 90 dias. A verificação documental exige ferramentas para identificação de fraudes e, nos dias de hoje, a inteligência artificial é uma grande aliada nesta checagem. Esse tipo de recurso passou a ser utilizado pelo INSS em 2024. O sistema foi desenvolvido pela Dataprev para fazer uma varredura nos atestados médicos enviados pela web. A verificação inclui nome do segurado, além de assinatura, carimbo e CRM do médico no atestado. A ideia é também identificar rasuras e até montagens no documento, que também precisa ter o diagnóstico e a Classificação Internacional de Doenças (CID) de acordo com o problema apresentado pelo segurado. Hoje em dia, é até possível fazer o rastreamento do endereço de IP e do local de envio do arquivo digital. Um atestado médico pode ser considerado falso, segundo o INSS, quando: é elaborado por uma pessoa não habilitada para a emissão do documento; seu conteúdo não é verdadeiro, ainda que subscrito por um profissional habilitado; fica comprovado que o documento foi adulterado; embora o atestado seja legítimo. Entre as irregularidades mais comuns está a constatação de uma mesma caligrafia em atestados emitidos em locais ou estados diferentes. Há também datas ou períodos de afastamento que não coincidem com a real necessidade, de acordo com o problema apresentado. Existem ainda plataformas digitais que vendem atestados. Os documentos podem conter logotipos de hospitais verdadeiros, nomes e registros de profissionais reais, CID compatível com o período de afastamento indicado pelo médico e, em alguns casos, até código de verificação (QR Code) simulado. Mesmo assim, configuram falsificações. Punições previstas Apresentar um documento falso ao INSS não resulta apenas no indeferimento de um pedido ou no corte de um benefício. O caso pode ser encaminhado para a Polícia Federal, desencadeando investigações. O segurado e os intermediários (como falsificadores) podem respondem pelo crime de estelionato previdenciário (Art. 171, § 3º do Código Penal). A pena pode chegar a 11 anos e um mês de prisão. A pessoa também podem responder por falsificação de documento. O cidadão ainda pode ser obrigado a devolver o dinheiro recebido indevidamente aos cofres públicos. O que diz a ANMP A Associação Nacional dos Peritos Médicos (ANMP) já se manifestou a respeito da indústria dos atestados médicos falsos. “É nesse cenário que se insere a questão central: o sistema previdenciário brasileiro está concedendo benefícios por incapacidade temporária – com impacto direto sobre os cofres públicos – com base em documentos cuja integridade e autenticidade são estruturalmente incertas”, declarou em sua página. Até por isso, a entidade critica o atual modelo do Atestmed, que no intuito de agilizar a concessão de benefícios por incapacidade com redução da fila do INSS acabou por invadir o que a ANMP considera uma competência restrita da perícia médica federal. “O exame médico-pericial presencial não era (e nunca foi) um mero ritual burocrático. Era o momento em que o perito médico federal, exercendo competência técnica privativa do ato médico, avaliava diretamente o segurado, verificava a compatibilidade entre o quadro clínico real e a documentação apresentada, e emitia juízo técnico fundamentado sobre a existência ou inexistência de incapacidade laborativa”, publicou a ANMP em seu site. Operação da PF Em abril deste ano, por exemplo, a Polícia Federal (PF) realizou uma operação contra fraudes em atestados médicos em Aracaju. A investigação teve início com o encaminhamento de uma notícia-crime pela Polícia Civil de Sergipe, com base em um boletim de ocorrência registrado por um médico. O profissional relatou o uso indevido de sua assinatura em atestados falsos apresentados ao INSS. A PF, então, identificou que havia intermediário responsável por captar interessados nesse tipo de irregularidade. Ele orientava sobre como fazer o requerimento de benefícios e providenciava ou intermediava a obtenção de atestados médicos falsos, mediante pagamento. Em alguns casos, ele chegava a se apropriar de parte dos benefícios concedidos.

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