Enchentes atingiram o Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024 | Foto: Divulgação/TV Brasil O município de Porto Alegre foi condenado pela Justiça do Rio Grande do Sul a pagar R$ 50 milhões por danos morais coletivos decorrentes da enchente de abril e maio de 2024.A sentença, do último dia 25, atende a uma ação civil pública do Ministério Público e é passível de recurso. De acordo com a decisão do juiz Mauro Borba, a prefeitura não agiu adequadamente na manutenção do sistema de proteção contra cheias, que colapsou após o lago Guaíba e rios adjacentes atingirem marcas históricas.Em nota, a gestão Sebastião Melo (MDB) disse que aguarda a intimação para adotar as medidas cabíveis e recorrer da sentença.A decisão diz que o sistema de proteção contra enchentes da capital gaúcha tinha problemas conhecidos pela prefeitura ao menos desde novembro de 2023. Um processo administrativo do Dmae (Departamento Municipal de Água e Esgotos) já alertava para a necessidade de reparos no sistema.Os R$ 50 milhões deverão ser destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado do Rio Grande do Sul ou a outro fundo voltado a financiar medidas de adaptação climática em Porto Alegre.A decisão judicial contestou o argumento da prefeitura de força maior devido ao evento climático histórico, o pior já registrado na capital gaúcha. O nível do lago Guaíba chegou a 5,33 m, superando a cota da enchente de 1941, de 4,76 m.O sistema de proteção contra cheias originalmente era composto por 68 km de diques, 2,65 km de muro na avenida Mauá, 14 comportas e 23 Ebaps (Estações de Bombeamento de Águas Pluviais).Nos primeiros dias da enchente, 19 das 23 estações de bombeamento de águas pluviais de Porto Alegre foram desligadas devido à inundação das estruturas ou ao risco de choque elétrico. Também houve ocorrências de vazamentos em diques e cotas de altura insuficientes para conter a elevação da água.O colapso do sistema fez com que 160 mil pessoas e quase 40 mil prédios fossem atingidos diretamente pela enchente, com 14,2 mil pessoas encaminhadas para abrigos e cinco mortos.À época, o então presidente do Dmae, Maurício Loss, disse que o sistema foi "submetido a um grande teste" com a enchente, no qual foram identificadas falhas como comportas insuficientes, diques construídos em cotas inadequadas e erros de concepção de projeto das casas de bombas.Segundo a decisão, bairros como Sarandi e Humaitá, na zona norte, e Menino Deus e Praia de Belas, na zona central, foram desenvolvidos depois da enchente de 1941, a maior registrada até então, considerando que estavam sob proteção do sistema contra cheias.A Justiça também reconheceu a possibilidade de indenizações individuais por danos materiais e morais à população de 19 bairros que ficam dentro do sistema de proteção contra cheias.A possibilidade é aberta para os bairros Anchieta, Azenha, Centro Histórico, Cidade Baixa, Cristal, Farrapos, Floresta, Humaitá, Jardim Floresta, Jardim São Pedro, Menino Deus, Navegantes, Praia de Belas, Santa Maria Goretti, Santa Rosa de Lima, Santa Tereza, Sarandi, São Geraldo e São João.Após as enchentes, a prefeitura de Porto Alegre deu início a obras emergenciais como o fechamento definitivo de oito comportas e a substituição dos portões de outras duas, o aumento do dique do bairro Sarandi e uma obra de macrodrenagem na zonafolha norte para um reservatório com capacidade de 37,5 milhões de litros de água.A prefeitura também contratou uma consultoria liderada pelo professor emérito da UFRGS e engenheiro Carlos Eduardo Tucci para elaborar um novo sistema de proteção contra cheias.

Dinheiro foi encontrado em uma aeronave que seguiria de Manaus para Borba e em uma agência bancária da capital; casos são investigados pela Polícia Federal.

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Aleksandar Zverev, nemac koji je došao na turnir u Pekingu kao prvi favorit, priprema se za sudbinu koja može promijeniti njegov položaj na rang listi. Zverev, koji se boriti sa Janikom Sinerom za prv… · Photo : Francesc Ojeda · CC BY · Wikimedia

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Dayenne Proença Mesquita[1] (Telêmaco Borba, 23 de setembro de 1985), ou apenas Day Mesquita

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Kad su prihvatili da neće moći začeti prirodno, krenuli su na IVF i bračnu terapiju, što im je bila najbolja odluka

Prvi na Studentskoj listi "Studenti pobeđuju“ Ilija Srdanovićje  uveren da su dani Aleksandra Vučića na vlasti završeni i da nakon ostavke na mesto predsednika države više neće dobiti priliku da se vrati na sledeću funkciju koju je poželeo, premijersku.Upitan o stalnim pozivama Vučića na TV due

Prvi na listi "Studenti pobeđuju" Ilija Srdanović izjavio je da je "siguran da niko ne misli" da se ide "u fer borbu", na predstojećim izborima, i istakao da se mora sačuvati svaki glas."Mi se ne borimo protiv političke stranke, već protiv mafije koja je zarobila i

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O Município de Ivinhema terá de responder por uma dívida trabalhista caso a empresa contratada para prestar serviços à prefeitura não pague os valores devidos a um ex-funcionário. A Justiça do Trabalho reconheceu o direito do trabalhador a verbas da demissão e apontou que a administração municipal não demonstrou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações da terceirizada. O juiz substituto Alexandre Marques Borba, da Vara do Trabalho de Nova Andradina, vinculada ao TRT da 24ª Região (Tribunal Regional do Trabalho), assina a sentença, da qual ainda cabe recurso. A condenação recebeu valor provisório de R$ 10 mil, mas o montante devido ainda será definido por cálculos. O trabalhador foi contratado em 12 de março de 2025 e dispensado sem justa causa em 30 de janeiro de 2026. Segundo a decisão, a empregadora não apresentou comprovantes de pagamento das verbas rescisórias. Por isso, foi condenada a pagar aviso-prévio de 30 dias, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%. O cálculo terá como base o salário de R$ 2.383. Também foi determinada a aplicação da multa prevista na CLT pelo descumprimento do prazo para pagamento da rescisão. Com a projeção do aviso-prévio, o encerramento do contrato foi considerado em 1º de março de 2026. Fiscalização - Ao analisar a participação da prefeitura, o magistrado destacou que o trabalhador era contratado pela empresa, mas prestava serviços ao município, que se beneficiava diretamente de sua atividade. Conforme a sentença, a administração municipal não apresentou o contrato firmado com a prestadora, certificados de regularidade relativos ao FGTS nem documentos que demonstrassem a fiscalização das obrigações trabalhistas. Para o juiz, essa ausência evidenciou falha no acompanhamento do contrato e justificou a responsabilização subsidiária. Isso significa que a prefeitura terá de arcar com os créditos reconhecidos no processo se a empregadora não os quitar. A responsabilidade abrange todas as verbas da condenação. Horas extras -  O trabalhador também pediu o pagamento de uma hora extra diária, mas essa solicitação foi rejeitada. Segundo o magistrado, não houve prova de trabalho além da jornada, e os horários descritos no processo foram considerados compatíveis com as 44 horas semanais. A Justiça reconheceu, porém, outro direito: receber diferenças no cálculo das horas extras já registradas nos contracheques. Nesses casos, deverá ser incluído o adicional de insalubridade de 20%, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias, aviso-prévio, 13º salário e FGTS. A apuração ficará restrita aos meses em que os documentos comprovam a realização de horas extras. O pedido relativo ao adicional de insalubridade já havia sido objeto de acordo parcial entre as partes.