"Maioridade penal" - Em novo e didático artigo, a professora Gisele Leite, Mestre e Doutora em Direito, analisa à luz da lei a PEC da Maioridade Penal #ProfessoraGiseleLeite #maioridadepenal #PEC #Camara #CCJ #ECA #Constituicao #clausukapetrea tinyurl.com/4ep7uvde