A Justiça de Goiás condenou a Italac a pagar indenização após consumidora encontrar restos de inseto em bebida láctea, mesmo sem ter ingerido o produto.

A Justiça de Goiás condenou a Italac a pagar indenização após consumidora encontrar restos de inseto em bebida láctea, mesmo sem ter ingerido o produto.

IBandRN A 17ª Vara Cível de Natal condenou uma empresa do comércio de automóveis a pagar R$ 4 mil por danos morais a uma cliente que enfrentou atraso na transferência de propriedade de um veículo. A decisão foi proferida pela juíza Divone Pinheiro. A consumidora comprou o carro por R$ 88.990 em janeiro de 2024. Segundo […] O post Empresa é condenada a pagar R$ 4 mil por atraso na transferência de veículo em Natal apareceu primeiro em IBandRN.

A Boa Vista Serviços S.A., administradora do SCPC, foi condenada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a deixar de disponibilizar ou comercializar a terceiros dados pessoais de uma consumidora de Campo Grande sem autorização prévia e específica. A empresa também terá de pagar R$ 5 mil por danos morais. Com a decisão, a Boa Vista terá 15 dias para deixar de disponibilizar ou comercializar a terceiros as informações cadastrais e de adimplemento da autora sem autorização prévia e específica. O compartilhamento permitido entre bancos de dados fica ressalvado. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. A decisão foi tomada por maioria de votos pela 2ª Câmara Cível, em sessão virtual realizada no dia 29 de setembro, e reverte sentença da 1ª Vara Cível de Campo Grande, que havia julgado improcedentes os pedidos da mulher. Em primeiro grau, o entendimento foi de que não havia sido comprovado ato ilícito praticado pela Boa Vista. A ação foi apresentada inicialmente à Justiça em 29 de julho de 2025, depois que a consumidora identificou, por meio de uma consulta paga, a disponibilização de informações pessoais nos serviços oferecidos pela Boa Vista. Segundo o processo, entre os dados acessíveis estavam nome, CPF, data de nascimento, endereço, renda estimada, telefones e e-mail. Documentos juntados aos autos mostram, por exemplo, relatório da Boa Vista com informações sobre comportamento de pagamento e consumo da mulher. O documento apresenta uma “renda presumida positiva”, estimada entre R$ 1.401 e R$ 2 mil mensais, além de informações cadastrais e de localização. A consumidora sustentou que não havia autorizado a comercialização das informações e pediu que a empresa fosse proibida de disponibilizá-las, além de indenização por danos morais. Na ação original, a defesa dela havia pedido reparação de pelo menos R$ 15 mil. A Boa Vista contestou as acusações. A empresa argumentou que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) permite o tratamento de dados para proteção do crédito e sustentou que não houve compartilhamento indevido das informações. Também defendeu que não seria possível determinar a exclusão dos dados sem justificativa e afirmou que não houve dano moral que justificasse indenização. Ao apresentar as contrarrazões ao recurso da consumidora, a Boa Vista pediu que a sentença de primeira instância fosse mantida integralmente. A defesa sustentou que a empresa “não explorou dados sensíveis” da autora e que não houve falha na prestação do serviço. Também argumentou que a disponibilização de dados pessoais, por si só, não seria suficiente para caracterizar dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo aos direitos da personalidade. A tese, porém, não prevaleceu na 2ª Câmara Cível. Relatora do recurso, a desembargadora Sandra Artioli entendeu que o caso não se confunde com o credit scoring, sistema usado para calcular a pontuação de risco de crédito. Segundo o voto, precedentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre esse sistema não autorizam a disponibilização de dados cadastrais a terceiros. A magistrada considerou que, embora a legislação permita determinados tratamentos de dados para proteção do crédito sem consentimento prévio, isso não significa autorização para comercializar informações cadastrais livremente. A Lei nº 12.414/2011 estabelece regras específicas para o compartilhamento desse tipo de informação. Outro argumento da Boa Vista era de que o acesso às informações ocorria em ambiente restrito aos associados da empresa. Para a relatora, porém, isso não elimina a irregularidade, porque os associados continuam sendo terceiros em relação à consumidora. A disponibilização mediante pagamento de relatório contendo as informações pessoais foi considerada ilícita. A Câmara também reconheceu dano moral. O entendimento foi de que o acesso indevido de terceiros às informações pessoais provoca insegurança ao titular e gera responsabilidade para o gestor do banco de dados.  A reportagem não conseguiu contato com a empresa para saber se irá recorrer da decisão.

La verdad es que no soy asidua consumidora de películas de terror… y de videojuegos ¡menos! Como diría Guillermo Francella, “soy muy cagón”. La realidad es que suelo tener pesadillas a posteriori de l...

La justicia acaba de condenar a la financiera a devolver 1.600 euros a la consumidora

La Dirección General de Comercio y Consumo, dependiente de la Consejería de Industria, aconseja conservar toda la documentación del viaje y comunicar cualquier incidencia lo antes posible

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso de uma consumidora que tentava se eximir de pagar um empréstimo bancário utilizado para investir no esquema de pirâmide financeira de Glaidson Acácio dos Santos, o “Faraó dos Bitcoins”. A decisão, proferida pelo presidente e ministro Edson Fachin e publicada nesta quinta-feira (24), manteve o entendimento das […] Fonte: STF decide que brasileira que pegou dinheiro no Bradesco para investir com “Faraó dos Bitcoins” não pode culpar o banco **Veja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins no Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.**

Prefeitura obtém liminar em ação civil pública e fixa multa diária de R$ 500,00 por unidade consumidora desabastecida em caso de incumprimento

Stiell ha reclamado a las grandes empresas tecnológicas mayor compromiso e implicación contra el cambio climático porque la IA es una "gran consumidora de energía"

La Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica (ANMAT) ha prohibido en todo el país la comercialización, distribución y uso de productos dermatológicos y otros productos destinados a medicina humana que carecían de la correspondiente autorización sanitaria. La medida fue formalizada a través de la Disposición 5970/2026 publicada este lunes en el Boletín Oficial. La investigación se inició tras una denuncia de una consumidora que adquirió por internet un producto promocionado para el tratamiento de verrugas, condilomas y queratosis. Según ANMAT, el producto era ofrecido como una 'Solución Tópica' indicada para la 'curación y remoción de verrugas, condilomas acuminados (infección producida por papiloma humano -PVH-)', el 'tratamiento de queratosis, tejido hiperplásico, cicatrices viriliformes y peelings en piel acnéica y gruesa'. El organismo indicó que estos artículos debían ser considerados como medicamentos, pero carecían de registro ante ANMAT. Durante la investigación, se verificó la existencia del sitio web www.caflab.ar, donde se ofrecían otros productos similares. ANMAT comprobó que la firma 'Laboratorio Caflab' no estaba registrada en los rubros de Medicamentos ni en otros rubros relacionados, y que tampoco se encontraba habilitado ningún establecimiento farmacéutico identificado como Laboratorio Caflab Applied Science. La resolución señaló que los productos eran elaborados por un establecimiento no habilitado y distribuidos fuera de un establecimiento habilitado, lo que representaba un riesgo para la salud. Además, la Dirección de Asuntos Jurídicos formuló una denuncia penal por presunta comisión de un delito contra la salud pública. En otra disposición publicada el mismo día, ANMAT prohibió el uso, comercialización y distribución de unidades de productos médicos de la firma Medtronic que habían sido denunciadas como robadas en Rosario, incluyendo reservorios para bombas de insulina, sets de infusión subcutánea y sensores para monitoreo continuo de glucosa. La prohibición se debió a que se desconocía el estado y condición de dichas unidades, impidiendo su fiscalización conforme a la normativa aplicable.