Sentença envolve desvios em obras de três rodovias estaduais e determina suspensão dos direitos políticos do ex-secretário por oito anos

O Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que Anthony Garotinho (Republicanos) permaneça com a candidatura a governador do Rio de Janeiro indeferida. Em nota, o MPE informou que a manifestação baseia-se na suspensão dos direitos políticos do ex-governador até julho de 2033, em razão de uma condenação definitiva (trânsito em julgado) por improbidade administrativa. A condenação resulta de uma ação civil pública relativa a irregularidades em contratos entre a Secretaria Estadual de Saúde e organizações não governamentais para o Projeto Saúde em Movimento. Segundo o Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal (STF) certificou o trânsito em julgado do processo em 11 de julho de 2025, fixando a suspensão dos direitos políticos por oito anos, com término previsto para 2033. Na manifestação o MP Eleitoral rebateu a tentativa da defesa de retroagir a data do trânsito em julgado para antecipar o fim da suspensão dos direitos políticos. O MP Eleitoral sustenta que a data válida para a contagem do prazo é a oficializada pelo STF. O MP ressalta ainda que, mesmo se fosse aplicada a cronologia pretendida pelo candidato, a candidatura seguiria inviável devido à ausência de filiação partidária válida e eficaz em 4 de abril de 2026, data limite correspondente a seis meses antes do pleito. A manifestação também refutou a alegação de cerceamento de defesa, com a qual o político questionava a negativa em obter informações sobre o julgamento de outros réus no processo. Para o MP Eleitoral, essa pretensão é irrelevante para o caso, pois a condenação do ex-governador já transitou em julgado e eventuais decisões favoráveis a terceiros em processos desmembrados não desconstituíram a decisão no caso dele.

Defesa sustenta que impedimentos decorrentes de condenação por improbidade se encerraram antes do primeiro turno. TRE-RJ considera que direitos políticos estão suspensos até 2033.

Defesa sustenta que impedimentos decorrentes de condenação por improbidade se encerraram antes do primeiro turno. TRE-RJ considera que direitos políticos estão suspensos até 2033.

Cerca de R$ 1,2 milhão retornaram aos cofres públicos por meio do projeto Ressarcimento Efetivo, desenvolvido pela 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí. A iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) utiliza acordos de não persecução civil em casos de improbidade administrativa para garantir a reparação de danos ao erário de forma […]

Tribunal mineiro considerou que ex-deputado segue inelegível até 2027 pela cassação por quebra de decoro; decisão também cita condenação por improbidade administrativa

Núbia Cozzolino, ex-prefeita de Magé, foi condenada a 36 anos de prisão por liderar esquema de falsificação de documentos judiciais para fraudar processos de improbidade.

O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Eduardo Lacerda Trevisan, condenou o ex-secretário estadual de Obras Edson Giroto, candidato a deputado federal pelo PL, outras seis pessoas e a Proteco Construções Ltda por improbidade administrativa em ação relacionada a serviços executados nas rodovias MS-270, MS-444 e MS-473. A sentença também impôs o pagamento de cerca de R$ 1,8 milhão por dano moral coletivo. Outros 5 réus foram absolvidos. A decisão foi publicada hoje no Diário da Justiça. A sentença tem 98 páginas, um terço delas destinado somente a resumir o passo a passo do processo, que acumula mais de 7 mil páginas. Giroto disse que irá recorrer e questionou a publicação às vésperas da eleição, citando que teve absolvição sobre o caso na esfera criminal. A ação é um dos desdobramentos da Operação Lama Asfáltica. O processo trata de contrato firmado para recuperação da faixa de rolamento e implantação de dispositivos de drenagem em trechos das três rodovias estaduais. Segundo a sentença, a Proteco recebeu R$ 12,97 milhões da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul) em razão do Contrato OV nº 233/2013. A Justiça considerou que a perícia apontou que a empresa recebeu R$ 9,84 milhões sem a integral contraprestação dos serviços contratados em 2013. O juiz não viu favorecimento na contratação da empresa, mas irregularidades na execução do contrato. As defesas contestaram o laudo, apontando que ele resultou de perícia feita em 2015, cerca de 480 dias após a conclusão dos serviços e mais de 810 dias após o início das intervenções nas rodovias estaduais. Um dos argumentos é que duas estradas não tinham pavimento e com a ação do tempo e de tráfego pesado a manutenção sofreu deterioração, além de que duas já tinham pavimentação quando ocorreu a perícia. A MS-444 fica na região de Selvíria, a 473 na região de Nova Andradina e a 270 segue da região de Bela Vista a Dourados. Para Giroto, o juiz Trevisan impôs a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por oito anos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por dez anos, além do pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos.  João Alberto Krampe Amorim dos Santos, sócio da Proteco, teve punição mais elevada, sendo imposto a ele ressarcir R$ 4,82 milhões aos cofres estaduais, além de ter os direitos políticos suspensos por 12 anos e ficar proibido, pelo mesmo período, de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos públicos. A indenização por dano moral também foi fixada em R$ 500 mil.  Elza Cristina Araújo dos Santos, sócia minoritária da empresa, deverá ressarcir R$ 98,4 mil, terá os direitos políticos suspensos por dez anos e não poderá contratar com o poder público ou receber incentivos pelo mesmo prazo. A indenização por dano moral coletivo foi definida em R$ 150 mil. Já a empresa em que os dois figuram como sócios deverá devolver metade do valor apontado pelo juiz como recebido indevidamente - R$ 4,92 milhões - e ficou proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por 12 anos, além de também ter de pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos. Os outros condenados eram funcionários da Agesul à época. Éolo Genovês Ferrari, Wilson Roberto Mariano de Oliveira, Paulo Brum Sant'Ana tiveram os direitos políticos suspensos por seis anos e foram proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos por até oito anos, além de terem de pagar R$ 40 mil por dano moral coletivo. Já Rômulo Tadeu Menossi recebeu suspensão dos direitos políticos por dez anos, proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período e indenização de R$ 60 mil. Trevisan impôs condenação por dano moral coletivo por considerar que houve ação coordenada para recebimento de dinheiro público sem prestação dos serviços contratados, causando prejuízo à comunidade, situação que exigia punição. Segundo mencionou, a repercussão do caso provocou "revolta na comunidade" e desprestígio à administração pública. Os valores serão destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, com correção da taxa Selic desde 19 de novembro de 2015, enquanto a atualização dos danos morais coletivos contará da data da sentença até o pagamento.  As defesas vão apresentar recurso ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).  Defesas- Durante o processo, advogados contestaram o conteúdo da acusação feita pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que apontava direcionamento para favorecer a empresa e irregularidade na execução do contrato. A defesa de Amorim, Proteco, Elza, Ferrari, Mariano e Sant’Ana apontou que as alegações não foram comprovadas, não sendo demonstrado conduta dolosa das pessoas. Em relação à empresa, afirmou que o contrato foi executado e a perícia não teria como cravar a ausência de obras anos após, uma vez que sofreu ação do tempo e tráfego pesado. Mariano foi defendido junto com Giroto e também apontou falta de provas e de dolo. A defesa deles também apontou que testemunhas ouvidas em juízo negaram ter havido favorecimento à empresa. Giroto – O ex-secretário Giroto disse essa manhã lamentar a publicação exatamente a poucos dias da eleição, em que tenta voltar à Câmara Federal, questionando por que não ocorreu com mais distância ou mesmo após o pleito. Ele disse que recorrerá e mencionou que o fato foi analisado também na esfera criminal, com sua absolvição por falta de provas.  O candidato também questionou por que a condenação recaiu sobre ele, que exercia um cargo político, mas servidores que estavam envolvidos na execução de tarefas na Agesul foram inocentados.

Ex-governador tenta reverter decisão que o impede de ser candidato com base em condenação de improbidade; ele concorre 'sub judice'

Ministro rejeita pedido contra decisão do TJRJ em ação de improbidade administrativa no caso das 'rachadinhas'

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve, nesta terça-feira (29/9), a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Danielle Mendonça da Costa da Nóbrega, ex-assessora de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A medida foi determinada em uma ação de improbidade que apura a existência de funcionários […]

Henri Hajime Sato e Carlos Eduardo Pitteri foram condenados por improbidade administrativa. Segundo a Justiça, licitação de R$ 627 mil foi direcionada para empresa de aliado político. Cabe recurso à d...

Henri Hajime Sato e Carlos Eduardo Pitteri foram condenados por improbidade administrativa. Segundo a Justiça, licitação de R$ 627 mil foi direcionada para empresa de aliado político. Cabe recurso à decisão. A perda dos cargos só ocorre após trânsito em julgado.

Henri Hajime Sato e Carlos Eduardo Pitteri foram condenados por improbidade administrativa. Segundo a Justiça, licitação de R$ 627 mil foi direcionada para empresa de aliado político. Cabe recurso à decisão. A perda dos cargos só ocorre após trânsito em julgado.

Justiça condena prefeito e vice de Jandira à perda da função pública por improbidade administrativa na compra de cestas de natal em 2021. Cabe recurso.

Arceno Athas Junior foi condenado por irregularidades na nomeação de servidores durante gestão entre 2008 e 2012

Ex-deputado estadual tentou reverter decisão do TRE-RJ, que apontou falta de documentos para esclarecer dois processos, um criminal e outro de improbidade

O ex-governador José Roberto Arruda (PSD) anunciou nesta quinta-feira que não vai recorrer à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de barrar sua candidatura ao governo do Distrito Federal, e pediu que os eleitores não votem nele. O TSE barrou o registro de candidatura de Arruda ao avaliar que o ex-governador segue inelegível por condenações por improbidade administrativa, envolvendo a operação Caixa de Pandora, de 2009. Após a decisão da Justiça Eleitoral, Arruda reconheceu o fim da campanha eleitoral e pediu que os eleitores não votem nele, caso seu nome apareça nas urnas. — Por favor, não votem mais em mim, mesmo que a minha careca esteja na urna. Eu peço perdão a vocês por ter acreditado até o fim, mas agora os meus votos serão considerados inválidos. Então, de acordo com as suas consciências, escolham o candidato ou a candidata que julgarem mais preparado para governar Brasília. É a palavra que eu posso dar. Hoje encerra a minha participação política nesta eleição — afirmou o ex-governador. Por cinco votos a dois, o TSE determinou que a decisão seja enviada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), para que o nome de Arruda seja excluído das urnas eletrônicas e para que o acesso do ex-governador aos fundos de campanha seja suspenso. Arruda afirmou que decidiu não recorrer à decisão da Corte por recomendação da seus advogados. — Eu registrei minha candidatura dentro da lei. Infelizmente, a interpretação que os tribunais deram à vigência dessa lei não é aquela que todos nós imaginávamos, mas eu respeito a decisão judicial — disse na coletiva. O registro de candidatura foi negado pelo TRE-DF em agosto. Na ocasião, a principal discussão foi a forma de contagem do período de inelegibilidade após mudanças promovidas na Lei da Ficha Limpa em 2025. No Plenário do TSE, a defesa de Arruda reiterou o argumento de que as condenações decorrentes da Caixa de Pandora estão relacionadas entre si e devem ser consideradas conjuntamente para o cálculo do prazo. De outro lado, a Procuradoria-Geral Eleitoral destacou as sete sentenças por atos dolosos de improbidade que recaem sobre Arruda. Na visão do Ministério Público, a candidatura do ex-governador viola a proteção da probidade, da moralidade e o regime legal das inelegibilidades. A Lei Complementar 219, aprovada em 2025, modificou as regras de cálculo da inelegibilidade em casos de improbidade. A norma estabeleceu limite de oito anos quando as condenações decorrerem de fatos considerados conexos e de 12 anos nas demais hipóteses. Para o Ministério Público, a primeira condenação que ainda pode ser considerada para esse cálculo teve o acórdão publicado em dezembro de 2018. Dessa forma, mesmo na hipótese mais favorável a Arruda, com a aplicação do teto de oito anos, o prazo somente terminaria em dezembro deste ano, depois do primeiro turno. Se aplicado o limite de 12 anos, a inelegibilidade iria até 2030.