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Art. 14, parágrafo 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
§ 1° É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Descumpriu?
Médico responsável denuncia ao Ministério Público para providências.
Art. 14, parágrafo 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
§ 1° É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Descumpriu?
Médico responsável denuncia ao Ministério Público para providências.