Atualmente a norma prevê que o descumprimento será punido com detenção de 3 meses a 2 anos
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Descumprir medida protetiva para criança ou adolescente pode ter pena aumentada
Atualmente a norma prevê que o descumprimento será punido com detenção de 3 meses a 2 anos
hoje.vc
January 21, 2025 at 7:32 PM
Atualmente a norma prevê que o descumprimento será punido com detenção de 3 meses a 2 anos
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