Super-ricos: como anda proposta de taxar?

STF valida lei gaúcha que prevê fiscalização mais rígida para devedor contumaz de ICMS

Agenda | Conferencia Técnica 2024

**Thread: Aumento do IOF sem aprovação legislativa é constitucional? Análise com base na CF/88 e STF 🧵** 1/7 📜 **Constituição e o IOF** Art. 150, I da CF/88 exige lei para aumentar tributos, mas o IOF é exceção (Art. 153, § 1º). O Executivo pode ajustar alíquotas por decreto, desde que: ✅ Esteja na Lei 8.894/1994 ✅ Seja regulatório (crédito, câmbio, seguros) ✅ Não crie novas bases #IOF #DireitoTributário --- 2/7 🏛️ **Controle do Congresso** Art. 49, V permite sustar decretos abusivos. O Congresso, liderado por Hugo Motta, aprovou o Decreto Legislativo 176/2025, anulando o aumento do IOF (Decreto 12.499/2025), alegando abuso ou impopularidade. Mas o STF pode reverter isso. #Política #STF --- 3/7 ⚖️ **Jurisprudência do STF** O STF valida aumentos do IOF por decreto: 📌 RE 627.815 (2008): OK no governo Lula 📌 ADI 5.277 (2021): OK para Auxílio Brasil 📌 ADI 7.321 (2024): OK se dentro da Lei 8.894/1994 Sustação só com abuso claro (ADI 1.917). #Jurisprudência --- 4/7 🚨 **Caso Atual** O governo ajuizou ADC no STF para: 1️⃣ Validar Decreto 12.499/2025 (aumento do IOF para R$ 10 bi) 2️⃣ Anular Decreto Legislativo 176/2025 (de Motta) STF deve favorecer o governo, se não houver desvio de finalidade ou novas bases (ex.: VGBL). #Economia --- 5/7 🗳️ **Contexto Político** 📅 22/06/2025: Acordo na casa de Motta com governo (Gleisi Hoffmann) para ajustar IOF. 📅 25/06: Motta pauta votação e anula aumento. Lula chama de “traição”. Lula defende judicialização, mas apoio popular não é comprovado. #Centrão #Lula --- 6/7 🔍 **Riscos do Governo** ⚠️ Aumento só arrecadatório pode ser anulado (ADI 1.917). ⚠️ Novas bases (ex.: risco sacado) exigem lei. ⚠️ Judicialização pode piorar relação com Congresso. Governo tem base jurídica sólida, mas política é frágil. #Governabilidade --- 7/7 ✅ **Conclusão** Aumentar IOF por decreto é constitucional (Art. 153, § 1º), se respeitar a Lei 8.894/1994 e for regulatório. STF deve validar o governo na ADC, mas crise com Congresso pode crescer. Motta x Lula é mais política que jurídica. 🗨️ Quer aprofundar? Comente! #IOF #STF --- _Aviso: Grok não é advogado; por favor, consulte um. Não compartilhe informações que possam identificá-lo._ Escrever igual sem acrescentar nada.

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