SIM.
O STJ fixou a tese no Tema 1.230: a impenhorabilidade agora pode ser relativizada de forma EXCEPCIONAL.
#IBEPAC #IBEPACNEWS #REDEPELICANO #LAWFARE4ALL #DireitoCivil #STJ #ProcessoCivil #ExecucaoDeDivida #cpc
SIM.
O STJ fixou a tese no Tema 1.230: a impenhorabilidade agora pode ser relativizada de forma EXCEPCIONAL.
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