✯📌 JURISPRUDÊNCIA 📌✯
Considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária.
#juristTT #concurso #processocivil
Considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária.
#juristTT #concurso #processocivil
August 31, 2024 at 10:06 PM
✯📌 JURISPRUDÊNCIA 📌✯
Considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária.
#juristTT #concurso #processocivil
Considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária.
#juristTT #concurso #processocivil
✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, (+)
#jurisky #jurisTT #processopenal #processocivil
Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, (+)
#jurisky #jurisTT #processopenal #processocivil
September 16, 2024 at 1:46 PM
✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, (+)
#jurisky #jurisTT #processopenal #processocivil
Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, (+)
#jurisky #jurisTT #processopenal #processocivil
✯📌 JURISPRUDÊNCIA 📌✯
O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal.
#jurisTT #jurisky #concurso #processocivil
O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal.
#jurisTT #jurisky #concurso #processocivil
September 5, 2024 at 10:36 PM
✯📌 JURISPRUDÊNCIA 📌✯
O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal.
#jurisTT #jurisky #concurso #processocivil
O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal.
#jurisTT #jurisky #concurso #processocivil
✯📌 JURISPRUDÊNCIA 📌✯
Caso exista atestado médico dispondo que o advogado deva se afastar do trabalho, não há que se falar em substabelecimento dos poderes recebidos, podendo o pedido de devolução do prazo recursal ser formulado incidentalmente.
#juristTT #concurso #processocivil
Caso exista atestado médico dispondo que o advogado deva se afastar do trabalho, não há que se falar em substabelecimento dos poderes recebidos, podendo o pedido de devolução do prazo recursal ser formulado incidentalmente.
#juristTT #concurso #processocivil
August 31, 2024 at 10:39 PM
✯📌 JURISPRUDÊNCIA 📌✯
Caso exista atestado médico dispondo que o advogado deva se afastar do trabalho, não há que se falar em substabelecimento dos poderes recebidos, podendo o pedido de devolução do prazo recursal ser formulado incidentalmente.
#juristTT #concurso #processocivil
Caso exista atestado médico dispondo que o advogado deva se afastar do trabalho, não há que se falar em substabelecimento dos poderes recebidos, podendo o pedido de devolução do prazo recursal ser formulado incidentalmente.
#juristTT #concurso #processocivil
✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
A interposição de um recurso inexistente não gera preclusão consumativa, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação.
#jurisky #jurisTT #processocivil
A interposição de um recurso inexistente não gera preclusão consumativa, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação.
#jurisky #jurisTT #processocivil
September 16, 2024 at 1:17 PM
✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
A interposição de um recurso inexistente não gera preclusão consumativa, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação.
#jurisky #jurisTT #processocivil
A interposição de um recurso inexistente não gera preclusão consumativa, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação.
#jurisky #jurisTT #processocivil
Informativo nº 838/STJ parte 2
#stj
#informativo
#concurso
#enam
#processocivil
#direitocivil
#mpu
#juristt #jurisky
#stj
#informativo
#concurso
#enam
#processocivil
#direitocivil
#mpu
#juristt #jurisky
February 6, 2025 at 7:09 PM
Informativo nº 838/STJ parte 2
#stj
#informativo
#concurso
#enam
#processocivil
#direitocivil
#mpu
#juristt #jurisky
#stj
#informativo
#concurso
#enam
#processocivil
#direitocivil
#mpu
#juristt #jurisky
Informativo nº 838/STJ parte 1
#stj
#informativo
#concurso
#enam
#processocivil
#direitocivil
#mpu
#juristt #jurisky
#stj
#informativo
#concurso
#enam
#processocivil
#direitocivil
#mpu
#juristt #jurisky
February 6, 2025 at 2:02 PM
Informativo nº 838/STJ parte 1
#stj
#informativo
#concurso
#enam
#processocivil
#direitocivil
#mpu
#juristt #jurisky
#stj
#informativo
#concurso
#enam
#processocivil
#direitocivil
#mpu
#juristt #jurisky
✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa.
#jurisky #jurisTT #processocivil
A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa.
#jurisky #jurisTT #processocivil
September 16, 2024 at 12:53 PM
✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa.
#jurisky #jurisTT #processocivil
A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa.
#jurisky #jurisTT #processocivil
✯📌 JURISPRUDÊNCIA 📌✯
É possível a fixação de verba alimentar em patamar inferior ao postulado na inicial ainda que haja o reconhecimento da revelia do réu devidamente citado e a incidência de seus efeitos consequentes.
#jurisTT #concurso #processocivil
É possível a fixação de verba alimentar em patamar inferior ao postulado na inicial ainda que haja o reconhecimento da revelia do réu devidamente citado e a incidência de seus efeitos consequentes.
#jurisTT #concurso #processocivil
September 1, 2024 at 12:12 AM
✯📌 JURISPRUDÊNCIA 📌✯
É possível a fixação de verba alimentar em patamar inferior ao postulado na inicial ainda que haja o reconhecimento da revelia do réu devidamente citado e a incidência de seus efeitos consequentes.
#jurisTT #concurso #processocivil
É possível a fixação de verba alimentar em patamar inferior ao postulado na inicial ainda que haja o reconhecimento da revelia do réu devidamente citado e a incidência de seus efeitos consequentes.
#jurisTT #concurso #processocivil
📚Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo.
STJ. 2ª Turma.REsp 2.049.725-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/4/2023 (Info 772).
#processocivil #jurisky #juristt
STJ. 2ª Turma.REsp 2.049.725-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/4/2023 (Info 772).
#processocivil #jurisky #juristt
September 24, 2024 at 9:32 PM
📚Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo.
STJ. 2ª Turma.REsp 2.049.725-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/4/2023 (Info 772).
#processocivil #jurisky #juristt
STJ. 2ª Turma.REsp 2.049.725-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/4/2023 (Info 772).
#processocivil #jurisky #juristt
✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
É compatível com a Constituição Federal de 1988 a norma da Lei nº 5.478/1968 que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos.
#jurisky #processocivil
É compatível com a Constituição Federal de 1988 a norma da Lei nº 5.478/1968 que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos.
#jurisky #processocivil
September 28, 2024 at 8:40 PM
✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
É compatível com a Constituição Federal de 1988 a norma da Lei nº 5.478/1968 que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos.
#jurisky #processocivil
É compatível com a Constituição Federal de 1988 a norma da Lei nº 5.478/1968 que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos.
#jurisky #processocivil
✯📌 JURISPRUDÊNCIA 📌✯
A intimação por aplicativo de mensagens viola a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal, uma vez que impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais.
#jurisTT #jurisky #concurso #processocivil
A intimação por aplicativo de mensagens viola a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal, uma vez que impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais.
#jurisTT #jurisky #concurso #processocivil
September 3, 2024 at 9:11 PM
✯📌 JURISPRUDÊNCIA 📌✯
A intimação por aplicativo de mensagens viola a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal, uma vez que impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais.
#jurisTT #jurisky #concurso #processocivil
A intimação por aplicativo de mensagens viola a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal, uma vez que impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais.
#jurisTT #jurisky #concurso #processocivil
📌✯JURISPRUDÊNCIA✯📌
Em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o direito de imagem possuir valor inestimável.
#jurisky #jurisTT #processocivil
Em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o direito de imagem possuir valor inestimável.
#jurisky #jurisTT #processocivil
December 6, 2024 at 8:16 PM
📌✯JURISPRUDÊNCIA✯📌
Em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o direito de imagem possuir valor inestimável.
#jurisky #jurisTT #processocivil
Em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o direito de imagem possuir valor inestimável.
#jurisky #jurisTT #processocivil
📌✯JURISPRUDÊNCIA✯📌
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, (+)
#jurisky #jurisTT #processocivil
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, (+)
#jurisky #jurisTT #processocivil
November 30, 2024 at 6:25 PM
📌✯JURISPRUDÊNCIA✯📌
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, (+)
#jurisky #jurisTT #processocivil
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, (+)
#jurisky #jurisTT #processocivil
September 23, 2024 at 11:52 AM
#ProcessoCivil: conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC.
Enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF.
Enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF.
September 4, 2024 at 7:03 PM
#ProcessoCivil: conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC.
Enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF.
Enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF.
#ProcessoCivil É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação.
STJ, Info 756
STJ, Info 756
September 11, 2024 at 6:54 PM
#ProcessoCivil É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação.
STJ, Info 756
STJ, Info 756
⚠️Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz, na
motivação, não decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem
que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
CERTO
FGV- DEFENSOR-2023
#juristt #processocivil
motivação, não decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem
que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
CERTO
FGV- DEFENSOR-2023
#juristt #processocivil
September 25, 2024 at 1:23 AM
⚠️Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz, na
motivação, não decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem
que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
CERTO
FGV- DEFENSOR-2023
#juristt #processocivil
motivação, não decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem
que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
CERTO
FGV- DEFENSOR-2023
#juristt #processocivil
#ProcessoCivil o pronunciamento jurisdicional que, em cumprimento de sentença, determina a intimação do acusado, na pessoa de seu advogado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa é considerado decisão interlocutória, e como tal, impugnável por agravo de instrumento.
September 4, 2024 at 6:41 PM
#ProcessoCivil o pronunciamento jurisdicional que, em cumprimento de sentença, determina a intimação do acusado, na pessoa de seu advogado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa é considerado decisão interlocutória, e como tal, impugnável por agravo de instrumento.
#ProcessoCivil A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de habilitação de sucessores. É facultado ao autor emendar a petição inicial.
STJ, Info 632.
STJ, Info 632.
September 11, 2024 at 7:09 PM
#ProcessoCivil A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de habilitação de sucessores. É facultado ao autor emendar a petição inicial.
STJ, Info 632.
STJ, Info 632.
#ProcessoCivil É inadmissível a prisão civil do devedor de alimentos no período previsto no art. 236 do Código Eleitoral, a saber, 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento das eleições.
HC 775.435/SP, 3ª Turma, DJe 15/12/2022.
HC 775.435/SP, 3ª Turma, DJe 15/12/2022.
September 11, 2024 at 6:12 PM
#ProcessoCivil É inadmissível a prisão civil do devedor de alimentos no período previsto no art. 236 do Código Eleitoral, a saber, 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento das eleições.
HC 775.435/SP, 3ª Turma, DJe 15/12/2022.
HC 775.435/SP, 3ª Turma, DJe 15/12/2022.
#ProcessoCivil As astreintes possuem traços de direito material e processual, pois o seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação, incorporando-se à sua esfera de disponibilidade como um direito patrimonial. A multa possui caráter creditório, admite a cessão do crédito.
September 11, 2024 at 6:31 PM
#ProcessoCivil As astreintes possuem traços de direito material e processual, pois o seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação, incorporando-se à sua esfera de disponibilidade como um direito patrimonial. A multa possui caráter creditório, admite a cessão do crédito.
#ProcessoCivil: a multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.
Resp 1.803.985/SE, 3ª Turma, DJe 21/11/2019, rel. Ministra Nancy Andrighi.
Resp 1.803.985/SE, 3ª Turma, DJe 21/11/2019, rel. Ministra Nancy Andrighi.
September 4, 2024 at 7:08 PM
#ProcessoCivil: a multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.
Resp 1.803.985/SE, 3ª Turma, DJe 21/11/2019, rel. Ministra Nancy Andrighi.
Resp 1.803.985/SE, 3ª Turma, DJe 21/11/2019, rel. Ministra Nancy Andrighi.
✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
Não é permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais.
#jurisky #juristt #processocivil
Não é permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais.
#jurisky #juristt #processocivil
November 5, 2024 at 5:01 PM
✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
Não é permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais.
#jurisky #juristt #processocivil
Não é permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais.
#jurisky #juristt #processocivil