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Apesar de o artigo 833 do Código de Processo Civil estabelecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário, a jurisprudência mais recente permite flexibilizar a regra para penhora de parte da aposentadoria, desde que a subsistência do devedor não seja comprometida.  Esse foi o entendimento do juiz Mauro Henrique Veltrini Ticianelli, da 7ª Vara Cível de Londrina […] O post Juiz autoriza penhora de 20% de aposentadoria de devedora  apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ define que prazo para contestar só começa com a homologação da desistência em relação ao corréu não citado. Entenda os efeitos no processo civil.

STJ decide que, se a desconsideração da personalidade jurídica for negada, cabem honorários ao advogado da parte excluída da ação.

Conselheiro federal da OAB por Rondônia e novo vice-diretor da ESA Nacional, advogado combina experiência, ética e compromisso com a valorização da profissão

STJ decide que há sucumbência e honorários devidos mesmo com a rejeição de pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica.

STJ decide que causas entre particulares devem seguir o Tema 1.076, afastando a suspensão com base no Tema 1.255 do STF.