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STF decide: multas por erro em obrigação tributária acessória têm limite de 60%. Decisão em repercussão geral traz segurança jurídica a contribuintes.

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STF limita multa no teto de 60% por erro em obrigação tributária
Com novo limite do STF, fisco estadual terá que mudar regras de penalidades
jornalcontabil.ig.com.br
November 12, 2025 at 2:26 PM
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Leia a matéria completa e conheça os 5 principais erros de escrituração que podem gerar multas:
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Conheça os 5 principais erros de Escrituração que podem gerar multa
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