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#noticias #justica #direitopenal #processopenal #investigacao #judiciario
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O STJ fixou que a fiscalização de trânsito não dá aval para busca veicular ou pessoal sem fundada suspeita objetiva, concreta e prévia.
@lawfare4all.bsky.social
#IBEPAC #IBEPACNEWS
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Reverbere: www.aasp.org.br/noticias/
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Sim: www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026...
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Valor e detalhes: cursoprocessopenal.com.br
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direito.usp.br/pca/arquivos...
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congresso.internetlab.org.br
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reverbere: encurtador.com.br/xU3dM
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jornalocomunitario.com.br/bolsonaro-en...
#bolsonaro #tentativadegolpe #stf #denúncia #processopenal #procuradoriageraldarepública #pgr #supremotribunalfederal #alexandredemoraes #lula #direita #esquerda
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RHC 150.343/GO
#direito #direitopenal #advocacia #processopenal
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A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal.
#jurisky #jurisTT #processopenal
A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal.
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É possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão.
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