Responsável por analisar e votar propostas de segurança pública e de combate à criminalidade, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) tem 32 titulares, dos quais 19 têm relação direta com forças de segurança. Um levantamento feito pela **Agência Pública** identificou que 12 dos deputados ligados a corporações policiais aparecem como acusados, partes, investigados ou réus em procedimentos judiciais de natureza criminal. As ações vão desde injúria e difamação até violência contra a mulher. Parte das ações judiciais levantadas tramitam sob sigilo. Nos casos dos deputados Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Delegado da Cunha (União Brasil-SP), ambos figuram no polo passivo de processos que apuram crimes de violência contra a mulher. Capitão Alden (PL-BA) foi acusado de invadir as dependências de um hospital durante a pandemia da Covid-19. Já Aluísio Mendes (Republicanos-MA), Capitão Meira (PL-PE), Delegado Caveira (PL-PA) e Delegado Fábio Costa (PP-AL) respondem por crimes contra a honra em ações que ainda tramitam na Justiça. Num outro grupo estão os titulares que conseguiram se livrar dos procedimentos. A Delegada Adriana Sauthier Accorsi (PT-GO) e o Sargento Fahur (PSD-PR) responderam, respectivamente, por irregularidades nas contas eleitorais e por abuso de autoridade, mas firmaram acordos com o Ministério Público. Enquanto Pedro Aihara (PP-MG) respondeu por crime praticado contra a Administração, mas teve o processo encerrado na Justiça Federal após o MP entender que o imposto devido seria “irrisório”. Entre os parlamentares absolvidos das acusações estão Alberto Fraga (PL-DF), que respondeu por posse ilegal de arma de fogo e suposta cobrança de propina, e o Sargento Gonçalves (PL-RN), investigado por metralhar um suspeito durante uma operação policial. Uma pesquisa internacional publicada em 5 de abril de 2025 pelo Centro de Pesquisa em Política Econômica (CEPR), que tem como um dos autores o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Breno Sampaio, cruzou dados sobre a prevalência de candidatos com antecedentes criminais ocupando cargos públicos no Brasil. O estudo identificou que indivíduos já acusados ​​de crime têm até o dobro da probabilidade de se candidatarem e serem eleitos. “Um padrão que persiste em todos os partidos políticos e níveis de governo”, diz a pesquisa. Para o analista político Melillo Dinis, várias razões permitem inferir a quantidade expressiva de políticos respondendo a processos criminais, especialmente no Congresso Nacional, a exemplo de: foro privilegiado, financiamento de campanhas, alianças políticas, infiltração do crime organizado na política local e permissividade da legislação eleitoral. Segundo Dinis, o estudo do CEPR sugere que o próprio sistema político atrai proporcionalmente mais indivíduos com problemas jurídicos prévios, “em parte devido à busca por poder econômico ou pelas proteções jurídicas que o cargo oferece”. “É um fenômeno mais brasileiro que de outros países, o que aponta para um desvio da função política”, pontuou. ## **Delegado Da Cunha** Figurinha carimbada nas páginas policiais, Carlos Alberto da Cunha foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público, em 2023, por violência doméstica contra sua então companheira. À época, um vídeo em que ele aparece agredindo, xingando a mulher e ameaçando matá-la foi veiculado na imprensa. A defesa negou as acusações e afirmou que provaria a inocência do parlamentar no processo, que corre sob sigilo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A ação ainda não foi encerrada. Anos antes, um outro episódio colocou o ainda delegado no centro de outras investigações administrativas e judiciais, quando o então policial passou a responder por suspeitas de abuso de autoridade e constrangimento ilegal relacionadas à simulação de prisão durante um resgate num caso de sequestro na Zona Leste de São Paulo. A ocorrência ocorreu em julho de 2020, quando a polícia localizou um cativeiro e libertou a vítima. Segundo apurado, Da Cunha chegou após o fim da operação e teria determinado que o resgate fosse reproduzido para a gravação de imagens, posteriormente publicadas em seu próprio canal no YouTube. A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público sobre o caso e tornou Da Cunha réu, em processo que ainda tramita sob sigilo no Tribunal de Justiça de São Paulo. Na esfera administrativa, após a apuração de irregularidade funcional da Corregedoria, o Conselho da Polícia Civil decidiu demiti-lo. A demissão, confirmada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no Diário Oficial de 3 de setembro de 2026, no entanto, não foi efetivada. No mesmo dia, a Justiça de São Paulo concedeu liminar, assinada pelo desembargador Álvaro Torres Júnior, que impediu a decisão, exigindo análise mais aprofundada sobre o caso. À **Pública** , o parlamentar disse que o “processo instaurado em 2023 [violência doméstica] segue em segredo de justiça”. “No segundo caso, o procedimento foi arquivado com a extinção da punibilidade”, informou. O deputado não comentou a demissão por Tarcísio. ## **Capitão Alden** O Capitão Alden (PL-BA) responde a pelo menos dois processos que não podem ser acessados publicamente pela internet. Em um deles, o parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público por invadir as dependências do Hospital Riverside, localizado no município de Lauro de Freitas (BA), acessando áreas restritas da unidade de saúde. O processo 8016892-62.2023.8.05.0150 corre em sigilo e derivou do Procedimento Investigatório Criminal n.º 003.9.103129/2020, que relata como, no dia 17 de junho de 2020, o deputado descumpriu as regras sanitárias e administrativas que estabeleciam a restrição de acesso e circulação de pessoas no âmbito de unidades destinadas ao tratamento de pacientes acometidos com o vírus SARS-CoV-2. O coronel ainda aparece como acusado em um inquérito da Polícia Militar da Bahia, no processo 0027464-98.2011.8.05.0001, de 2011, por “crime militar”. A reportagem procurou, por semanas, o parlamentar por e-mail e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado. ## **Paulo Bilynskyj** O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que também possui carreira como delegado, foi acusado de ameaçar e praticar violência psicológica contra uma ex-namorada. O processo 1504500-16.2022.8.26.0050, de 2022, tramita sob sigilo na 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Fórum Regional II de Santo Amaro. Não foi o primeiro caso do parlamentar envolvendo ex-companheiras que foi parar na Justiça. Em 2020, Bilynskyj foi baleado seis vezes pela então namorada Priscila Barrios, que, segundo a investigação, teria tirado a própria vida em seguida. Conforme as investigações da Polícia Civil de São Paulo, o episódio ocorreu no apartamento do delegado depois de uma discussão entre os dois. O deputado teve um dos dedos da mão amputado devido aos ferimentos. A Justiça arquivou o caso. A reportagem procurou o deputado por e-mail e telefone, mas não obteve retorno. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado. ## **Coronel Meira** Luiz de França e Silva Meira, o Coronel Meira (PL-PE), aparece em pelo menos quatro processos públicos ou ações de natureza criminal relacionados a acusações de crimes contra a honra, injúria, difamação e ameaça. Em um dos casos, Meira foi alvo de uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) feita pelo coronel da reserva Elias Miler da Silva, após supostas ofensas e ameaças durante sessões da Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados. Miler é assessor de assuntos parlamentares e representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, por isso, acompanha a tramitação de propostas da área no Congresso. “Cheguei aqui e disse que quem fez isso aqui é um filho da puta, e aí o coronel veio para cima de mim questionando se eu estava falando com ele. Se a carapuça caiu na cabeça dele é problema dele. Agora meus problemas eu resolvo, tá certo, Miler? Aqui dentro, no braço, lá fora, na bala. Eu não vou ficar desonrado”, disse o parlamentar em sessão da CSPCCO do dia 7 de outubro de 2025. A defesa de Elias Miler afirmou que as manifestações do deputado ultrapassaram os limites da imunidade parlamentar. O processo movido resultou, em abril de 2026, numa medida cautelar determinada pelo ministro Flávio Dino, proibindo Meira de se aproximar mais do que 50 metros do assessor. A determinação foi atualizada um mês depois, em maio, após Coronel Meira assumir a presidência da CSPCCO, o que, segundo a defesa do parlamentar, o impediria de exercer suas funções na Casa Legislativa. O STF, então, suprimiu a restrição, mas determinou a continuidade do impedimento de qualquer tipo de discussão acalorada, presencial ou virtualmente, entre as partes. O processo ainda aguarda recebimento ou rejeição da queixa-crime. Mas essa não é a única questão com a qual o coronel tem que lidar na Justiça. Duas ações envolvendo o parlamentar tramitam no Supremo Tribunal Federal por crimes contra a honra, como injúria e difamação. Uma delas, a PET 16354, foi apresentada este ano pelo senador José Renan Vasconcelos Calheiros Filho e tramita sob sigilo. Uma segunda ação, a Petição 15.942, é uma queixa-crime movida pelo cacique Marcos Xucuru, prefeito de Pesqueira (PE). Segundo a denúncia, o deputado teria utilizado as redes sociais e a tribuna da Câmara dos Deputados para fazer acusações e ofensas contra o cacique, incluindo uma suposta ligação com o tráfico de drogas e outros crimes. Na Justiça estadual, uma decisão liminar da 2ª Vara Cível de Pesqueira determinou a retirada de vídeos das redes sociais relacionados ao caso. A determinação foi dirigida ao Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo Instagram. Enquanto isso, no STF, o processo está em análise, sob relatoria do ministro Luiz Fux. À **Pública** , a assessoria do Coronel Meira informou que “os processos mencionados referem-se a ações de natureza penal relacionadas exclusivamente a alegadas manifestações e declarações de caráter político atribuídas ao deputado”: “Todas decorrentes de divergências e disputas inerentes à atividade parlamentar”. “Tratam-se de processos ainda em tramitação, sem decisão judicial definitiva quanto aos fatos imputados, sendo que, em alguns casos, sequer houve a citação do deputado. Assim, a existência de tais registros processuais não se confunde com condenação ou reconhecimento judicial da prática dos crimes alegados, permanecendo as questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário.” Um quarto processo criminal envolvendo o coronel Meira já foi encerrado após um acordo. O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação penal contra o deputado após suas declarações sobre a então superintendente da Polícia Federal Carla Patrícia Cintra, durante entrevistas, em que, segundo a acusação, teria afirmado que Cintra protegeria políticos do PSB e estaria obstruindo investigações em Pernambuco. O parlamentar firmou acordo e pagou R$ 7,9 mil, dividido em parcelas, e o caso transitou em julgado em julho de 2024. ## **Delegado Caveira** Lenildo Mendes dos Santos Sertão, conhecido como Delegado Caveira (PL-PA), é alvo de uma ação apresentada pela prefeita de Ulianópolis, Kelly Cristina Destro, que teria sido chamada de “vagabunda” e “desonesta” pelo deputado durante evento político em 2022. A acusação reúne vídeos, publicações nas redes sociais e registros da repercussão das declarações na imprensa, entendidas pela prefeita como ataques à honra e à atuação dela como autoridade pública. A Justiça recebeu a ação e determinou que o deputado apresentasse sua defesa. O processo passou por diferentes instâncias antes de retornar à Justiça de Ulianópolis. Até o momento, não houve decisão. A reportagem procurou, por semanas, o deputado por meio de email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado. ## **Alberto Fraga** Ex-presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) foi condenado duas vezes, em ocasiões diferentes, mas em ambos os casos teve o caso revisto pela Justiça e foi absolvido. Em 2011, durante o cumprimento de mandado judicial no apartamento de Fraga em Brasília, no contexto da Operação Regin, que investigava um esquema de propinas na Secretaria de Transportes do Distrito Federal, policiais encontraram um revólver de uso restrito .357 Magnum e centenas de munições. Em 2013, ele foi condenado a quatro anos de prisão, em primeira instância, e sua defesa recorreu da decisão. Em setembro de 2018, o Exército Brasileiro assinou portarias autorizando a aquisição de até duas armas de fogo de uso restrito, calibre 9 milímetros, para uso particular de servidores da segurança pública. Em fevereiro de 2019, Fraga acabou absolvido após desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entenderem que a resolução do Exército gerou a absolvição do crime. Também em setembro de 2018, Fraga foi condenado a uma pena superior a quatro anos de prisão em regime semiaberto em um processo movido pelo Ministério Público do Distrito Federal dez anos antes, em que o político foi acusado por supostamente exigir R$ 350 mil em propina para autorizar a operação de uma cooperativa de micro-ônibus em Brasília. A defesa dele recorreu, e em 2020, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reformou a sentença. Os desembargadores consideraram que as provas reunidas seriam frágeis e insuficientes para sustentar a condenação e o parlamentar foi absolvido por unanimidade. À **Pública** , a equipe de Fraga ressaltou que o deputado não sofreu penalidades: __ Tanto é assim que todas as certidões negativas criminais foram devidamente apresentadas e juntadas ao pedido de registro de candidatura perante o TRE/DF, tendo o registro de candidatura sido deferido sem objeção. Assim, o deputado e atual candidato não possui nenhum processo criminal em andamento e nenhuma condenação, decorrente desse ou de qualquer outro processo.” ## **Aluísio Mendes** Aluísio Guimarães Mendes Filho (Republicanos-MA) foi processado, em 2026, pelo juiz federal Magno Linhares. Trata-se de uma queixa-crime por calúnia que tramita no STF, mas ainda aguarda manifestação do MPF. Segundo o magistrado, o parlamentar imputou contra ele o crime de interferir no Judiciário maranhense e obter condenação criminal em “tempo recorde” do ex-prefeito de Rosário (MA), Calvet Filho, aliado de Mendes. O juiz, autor da ação, é pai do atual prefeito de Rosário, Jonas Magno (PDT). “Essas pessoas que usam de forma ardilosa e covarde o Judiciário do nosso Estado para perseguir as pessoas inocentes terão a resposta que merecem”, discursou Mendes na Tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados. A reportagem procurou, por semanas, o deputado por email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado. ## **Delegada Adriana Accorsi** A delegada e ex-candidata à Prefeitura de Goiânia Adriana Sauthier Accorsi (PT-GO) foi alvo de uma ação do Ministério Público Eleitoral (MPE) relacionada à prestação de contas da campanha de 2016. No processo, o MPE apontou suspeitas de irregularidades nas contas eleitorais, incluindo despesas de campanha que não teriam sido declaradas e o órgão desconfiou de possível “caixa 2”. Um inquérito foi aberto, mas um acordo de R$ 5 mil como reparação foi firmado antes da continuidade da ação penal e a ação foi encerrada. À **Pública** , a assessoria da deputada informou que “Adriana Accorsi não responde a qualquer ação penal e não possui condenação criminal”. “O procedimento citado foi encerrado e arquivado definitivamente mediante acordo proposto pelo Ministério Público, sem qualquer julgamento do mérito, sem reconhecimento de culpa, sem condenação ou impacto em seus antecedentes.” ## **Fábio Costa** O Delegado Fábio Costa (PP-AL) se tornou, em 2024, alvo de uma queixa-crime apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Marcelo Victor Correia dos Santos, após uma publicação nas redes sociais. Segundo a acusação, Costa teria associado o presidente da Assembleia a uma mala de dinheiro e levantado suspeitas sobre a promoção de um militar. Na ação, Marcelo Victor afirmou que as declarações são falsas e atingiram sua honra. A defesa de Fábio Costa, por outro lado, sustenta uma versão diferente. Segundo os advogados, as manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar e fazem parte do debate político. O processo ainda não teve decisão no STF. A análise está sob responsabilidade do ministro Luiz Fux. A reportagem procurou, por semanas, o deputado por email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado. ## **Sargento Fahur** O deputado federal Gilson Cardoso Fahur, o Sargento Fahur (PSD-PR), respondeu a uma ação penal na Justiça Federal por abuso de autoridade a partir de um vídeo em que o policial militar aposentado aparecia, durante uma operação, ofendendo verbalmente pessoas detidas sob sua custódia, o que foi entendido como situações de constrangimento e vexame. O juiz Fernando Tonding Etges, encerrou a ação penal e determinou o arquivamento do processo após a homologação de um acordo para suspensão condicional que envolvia o pagamento de R$ 1,2 mil e comparecimento mensal do deputado em juízo – o que a defesa depois justificou a ausência alegando as atividades legislativas do parlamentar em Brasília. Em nota à **Pública** , Fahur afirmou que todos os envolvidos foram autuados legalmente pela Polícia Civil. “Durante uma entrevista sobre a ocorrência, me referi aos três envolvidos como ‘Gordo’, ‘Gordinho’ e ‘Robocop’. Cabe esclarecer que as alcunhas ‘Gordo’ e ‘Gordinho’ foram informadas pelos próprios detidos durante a abordagem. Já a expressão ‘Robocop’ foi utilizada em referência ao terceiro indivíduo, que caminhava de forma rígida porque estava com haxixe preso às pernas com fita adesiva”, narrou. O parlamentar disse não se envergonhar do ocorrido. ## **Sargento Gonçalves** Em 2022, Evandro Gonçalves da Silva Júnior, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), foi processado criminalmente por matar um suspeito de roubo de veículo com uma submetralhadora durante uma perseguição policial em julho de 2021, quando ainda atuava como 3º Sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. O caso chegou a tramitar na Justiça Militar, mas posteriormente foi encaminhado para a Justiça Comum. A investigação concluiu que os policiais haviam atuado em legítima defesa. Em nota, a defesa do sargento informou que as 1ª e 2ª Varas Criminais de Natal arquivaram o caso que “foi encerrado na fase de investigação, sem denúncia ou condenação do Sargento Gonçalves”. “A apuração militar também concluiu pelo não indiciamento dos policiais envolvidos, por não identificar crime militar ou transgressão disciplinar”, afirmou a equipe do deputado. ## **Pedro Aihara** Em 2024, o deputado Pedro Doshikazu Pianchao Aihara (PP-MG), que é bombeiro militar, foi alvo de procedimento investigatório criminal conduzido pelo MPF por suspeita de descaminho – crime que consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de impostos ou direitos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadorias permitidas no país. A Receita Federal apreendeu quatro notebooks de procedência estrangeira com Aihara no aeroporto de Foz do Iguaçu. Segundo o relatório fiscal, o valor dos impostos que deixaram de ser recolhidos era de R$ 2,8 mil. O MPF pediu o arquivamento do procedimento, citando o princípio da insignificância e jurisprudência dos tribunais superiores que afasta a tipicidade criminal em determinadas situações envolvendo débitos tributários inferiores a R$ 20 mil. O procedimento foi encerrado sem aplicação de penalidade. Por meio de nota, a assessoria do deputado informou que “o episódio decorreu exclusivamente de um contratempo logístico e de interpretação burocrática por parte da fiscalização”: “O grupo viajou em quatro pessoas, mas, devido a contingências de retorno (parte da equipe deslocou-se por via terrestre e o deputado por via aérea), os equipamentos acabaram sendo concentrados temporariamente para transporte conjunto”. “Não houve qualquer intuito comercial, clandestinidade, fraude ou dano ao erário, premissas atestadas pela absoluta boa-fé e transparência com que os bens foram portados e apresentados. Inclusive há a comprovação de todos esses aspectos no recurso administrativo que foi apresentado”, informaram.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa, nesta quarta-feira (2), a partir das 9h, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 221/2019, que propõe o fim da escala de trabalho 6×1, e a 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública. No caso da PEC do Fim da Escala 6×1, o texto está […] Fonte

Desde novembro de 2025 análises sobre risco “crítico” de interferência vem sendo produzidos pela agência de inteligência

A Procuradoria-Geral da República (PGR) revogou a portaria que autorizava o procurador Lucas de Morais Gualtieri, especialista em combate ao terrorismo, a participar da oficina “Combate ao Irã e seus Representantes nas Américas”, marcada para os dias 16 e 17 de setembro, em Assunção, no Paraguai. O evento é organizado e financiado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, que arcaria integralmente com as despesas do procurador. Um procurador da República só pode se ausentar do país a trabalho com autorização da PGR. A ida de Gualtieri havia sido autorizada por portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de agosto, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho. Em 2 de setembro, o mesmo vice-PGR revogou o ato. Até o momento, o MPF não divulgou o cancelamento à imprensa. A **Agência Pública** questionou a PGR sobre o workshop, a viagem, o financiamento do evento pelo governo americano e se a situação configuraria uma violação da soberania nacional. As perguntas não foram respondidas: a PGR informou apenas o cancelamento da portaria e da ida do procurador a Assunção, mas não explicou o motivo do cancelamento. A **Pública** também tentou contato com o procurador Lucas de Morais Gualtieri e a assessoria de comunicação da Procuradoria da República em Minas Gerais, onde ele é lotado, disse que só a Secretaria de Comunicação da PGR estava tratando do caso. Seria a segunda viagem de Gualtieri ao Paraguai neste ano. Em março, o membro do MPF esteve em Assunção para ministrar uma aula no seminário “Desarticulação de Esquemas Financeiros Criminais e Terroristas”, realizado pela American Bar Association, órgão que tem papel equivalente ao da OAB nos EUA. O Paraguai, sob o presidente Santiago Peña, alinha-se aos EUA em relação ao Irã: anunciou proteção especial a órgãos dos governos americano e israelense e reforço da segurança na tríplice fronteira. O Brasil criticou os ataques dos EUA e de Israel ao Irã e manifestou preocupação com a escalada militar no Golfo Pérsico. A tensão entre os EUA e o Brasil vem se acumulando desde 2025. Em maio, o Departamento de Estado designou o Comando Vermelho e o PCC como organizações terroristas globais, uma medida que o Palácio do Planalto afirmou afetar a soberania nacional e o próprio combate ao crime organizado, além de manter tarifas sobre produtos brasileiros e indicar um embaixador em Brasília sem a anuência do governo brasileiro. ## **Procurador falaria sobre a Operação Trapiche** No workshop cuja participação de Gualtieri foi agora cancelada pela PGR, o procurador falaria sobre a Operação Trapiche, de novembro de 2023, na qual duas pessoas apontadas como ligadas ao Hezbollah foram presas sob a acusação de planejar ataques a prédios ligados à comunidade judaica no Brasil. Segundo a Polícia Federal, o recrutamento seria realizado por Mohamad Khir Abdulmajid, foragido. Um dos presos, Lucas Passos Lima, foi condenado em primeira instância a mais de 16 anos por terrorismo; o Tribunal Regional Federal da 6ª Região reduziu a pena ao entender que a motivação era financeira, e não ideológica. O caso segue tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A oficina do Departamento de Estado no Paraguai discutirá técnicas de cooperação internacional e de enfrentamento ao financiamento do terrorismo, tema de interesse acadêmico de Gualtieri, que cursa mestrado em relações internacionais na PUC-MG, com foco em Estratégia, Inteligência e Contraterrorismo. O programa completo do evento não está disponível na internet. O Hezbollah, criado em 1982, é classificado pelo Departamento de Estado como organização terrorista financiada pelo Irã e atua no Líbano também como partido político. Desde outubro de 2023, o grupo realizou ataques ao norte de Israel, que respondeu com ofensivas e com a ocupação de parte do sul libanês. O Brasil não possui uma lista oficial de organizações terroristas. A lei antiterrorismo brasileira exige comprovação de motivação ideológica para classificar crimes como atos de terrorismo. Projeto de lei de 2021 do deputado Paulo Bilynskyj (PL) prevê a adoção de uma extensa lista que inclui o Hezbollah. Em 2024, o projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, mas não houve andamentos significativos depois. A **Pública** também procurou o Itamaraty, que alegou que apenas o MPF e os organizadores do evento deveriam se manifestar. A relação entre o MPF e agências americanas voltou ao debate público após a Lava Jato. A série _“Confidencial: as digitais do FBI na Lava Jato”_ , produzida pela **Pública** em parceria com o Audible, mostrou que autoridades dos EUA fizeram visitas frequentes a procuradores brasileiros durante a operação, em contatos mantidos fora dos canais oficiais e sem comunicação com a PGR.

Até o dia 2 de outubro estará disponível na página da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), uma consulta pública que estabelecerá normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens no Rio Grande do Sul. A proposta, lançada na última quarta-feira (2), prevê a atualização da regulamentação estadual e o alinhamento com […] Fonte

Apesar do debate sobre a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelas forças de segurança ser recorrente, o Brasil permanece sem dispor de uma regulamentação federal. O vazio regulatório mantém o recurso submetido a regras diferentes de estados, corporações e tribunais, mas não por falta de tentativas. No Congresso Nacional, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados apreciou, entre 2023 e 2026, mais de 2 mil proposições sobre segurança, incluindo requerimentos, projetos etc. Um levantamento da **Agência Pública** identificou que apenas cinco projetos de lei ou decretos que tratam sobre “câmeras corporais” chegaram a ser votados em quatro anos de legislatura. Entre os cinco projetos que abordam o tema e passaram pela CSPCCO, três tiveram tramitação mais ágil: dois que restringem o acesso às imagens das câmeras corporais utilizadas por forças policiais e um terceiro que prevê a utilização do recurso não por policiais, mas por reeducandos em progressões de pena que os permitam deixar os presídios. Na outra ponta de prioridades, dois projetos que propõem regulamentação do uso de câmeras visando facilitar investigações já acabaram rejeitados. * * * * * ## **Da realidade das ruas às apresentações na Justiça** No dia 30 de julho deste ano, o Tribunal do Júri da Barra Funda, em São Paulo, absolveu dois policiais militares acusados de matar Igor Oliveira Santos, 24, durante uma operação em Paraisópolis em 2025. Uma semana após o julgamento, trechos inéditos das imagens das câmeras corporais dos agentes foram divulgados e contradisseram parte dos depoimentos prestados pelos PMs. As imagens mostram Igor e mais três homens se rendendo e obedecendo às ordens dos policiais para se deitarem no chão. Igor foi questionado se estava armado, respondeu que não e, quando começou a obedecer a ordem para se levantar, foi atingido por um primeiro tiro disparado por um dos PMs, seguido de outro, de um segundo policial. Na versão dos agentes de segurança, Igor estaria armado e oferecia risco. As imagens das câmeras corporais, divulgadas pela TV Globo, porém, não evidenciam resistência. A emissora também informou que os policiais não tinham conhecimento de que as câmeras corporais estavam ligadas, já que elas foram acionadas automaticamente via Bluetooth. Nenhuma arma foi apreendida durante a ação. Mesmo que fosse reaberto, o processo sobre a ação em Paraisópolis não poderia contar com essas novas imagens, caso o projeto de lei (PL) 2.339/24 já estivesse em vigor. De autoria do Capitão Augusto (PL-SP) o PL proíbe o uso de imagens das câmeras corporais como prova criminal contra policiais. A proposta tramitou pela Casa por apenas um ano e foi aprovada pela comissão de segurança em junho de 2025. O autor citou a “garantia constitucional da não autoincriminação, segundo a qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo” ao justificar a proposição. Se aprovado pelo Congresso, o projeto impedirá que registros feitos pelas bodycams sejam admitidos pela Justiça em casos criminais, mesmo que exibam flagrantes de abuso de autoridade: “Fica vedada a utilização por parte de autoridades judiciárias e policiais de qualquer imagem gerada por câmeras corporais dos policiais militares para fins de instrução de processos criminais contra os policiais que portavam o equipamento, independentemente do contexto ou do conteúdo das gravações”, diz o projeto. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). De acordo com a pesquisadora sênior do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) Ariadne Natal, considerar as câmeras corporais “instrumentos de acusação” contra policiais é uma “premissa equivocada”. Segundo ela, “a imagem produzida não é uma prova contra ninguém”, mas uma “evidência do que aconteceu”. “A utilização da câmera é uma proteção tanto para a população quanto para os próprios policiais”, afirma Natal em entrevista à **Agência Pública** , ressaltando que, além de esclarecer divergências sobre abordagens e uso da força, o recurso pode ajudar a coibir abusos. “Seja pelo policial ou pelo próprio cidadão. O fato de a ação estar sendo filmada faz com que atores que estão na dinâmica se comportem de maneira diferente. Isso diminui o uso da violência física, da violência verbal e hostilidade.” Essas câmeras não podem ser transformadas em um instrumento corporativo de proteção, porque ela é um instrumento que está ali para documentar os fatos e os eventos. Se ela vai ser usada na acusação ou na defesa, depende daquilo que a imagem capturou.” Ariadne Natal Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP O caso de Paraisópolis não é isolado. Em 13 de junho, também em São Paulo, Jeferson de Souza, 24, foi morto por policiais militares com três tiros de fuzil durante abordagem. Câmeras corporais dos agentes envolvidos registraram o momento em que o jovem em situação de rua chora e é rendido antes de ser assassinado. Em depoimento, policiais afirmaram inicialmente que Jeferson teria reagido à abordagem e tentado tomar a arma de um PM. A análise das imagens pela própria Corregedoria da PM concluiu que ele estava desarmado, rendido e não representava ameaça quando foi atingido. Na ocasião, um dos policiais usou a mão para cobrir a lente da câmera corporal segundos antes dos disparos. Em maio de 2024, o Ministério da Justiça publicou diretrizes para o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública no país. As orientações dizem respeito à utilização do equipamento e às circunstâncias em que devem permanecer obrigatoriamente ligados. No dia seguinte, quatro projetos para suspender os efeitos da portaria foram protocolados no Congresso Nacional. Dois deles são de autoria de Alberto Fraga (PL-DF), coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e que, à época, presidia a Cspcco. Para o parlamentar, “regras não devem ser definidas por meio de decreto, mas sim por lei federal”. A proposta foi aprovada. O texto ainda aguarda análise em outras comissões antes de ir a plenário. ## **PL para compartilhamento rápido de imagens para investigadores é rejeitado** De autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ), o PL 4.844/25 foi protocolado em 30 de setembro de 2025 com o objetivo de agilizar o envio de registros audiovisuais, logs e metadados das câmeras corporais à polícia judiciária e ao Ministério Público. O projeto prevê que, mediante solicitação, as imagens sejam disponibilizadas num prazo de 72 horas após qualquer ocorrência. Em apenas seis meses, a proposta acabou rejeitada pela comissão de segurança. Na justificativa do projeto, o deputado citou o caso de Victoria Manoelly dos Santos, de 16 anos, morta por um policial militar na zona leste de São Paulo. “A Justiça teve de aguardar quatro meses até ter acesso às filmagens da câmera corporal, embora o governo Tarcísio afirme que o prazo legal é de 20 dias após requisição. A própria Polícia Civil tem se mostrado incomodada com as sucessivas negativas de acesso imediato aos registros”, informou o parlamentar. O argumento para a rejeição da proposta foi de que o “ordenamento jurídico já dispõe de instrumentos suficientes para a requisição de provas e para o acesso a registros necessários à investigação criminal”. À **Pública** , Vieira afirmou que a proposta era de celeridade para que as imagens fossem preservadas “corretamente e de maneira eficiente para utilização em investigações”. “A questão é que a Comissão de Segurança Pública, em sua maioria, é contra até mesmo a utilização de câmeras corporais nos uniformes dos policiais. […] Bons policiais certamente não veem problema algum. Muitos, inclusive, defendem”, disse. Grande parte da Comissão de Segurança Pública defende um tipo de polícia fora da lei, praticamente matadora e miliciana, em que o policial é colocado para matar e morrer. O que nós queremos é uma polícia que preserve os policiais, preserve a prática policial e tenha controle democrático, o que é bom inclusive para os bons agentes.” Pastor Henrique Vieira Deputado federal Uma terceira tentativa de regulamentação das câmeras corporais no Congresso é o PL 3295/24. Apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e Tadeu Veneri (PT-PR) em agosto de 2024, a proposta é abrangente, determina diretrizes, bem como uso obrigatório de câmeras corporais pelos integrantes das forças de segurança federais, estaduais, distritais e municipais. Na Comissão de Segurança, o relator do projeto, deputado Paulo Bilynskyj (PL/SP), apresentou parecer contrário à aprovação do texto sob o argumento de que “o uso das câmeras corporais já foi determinado pelo Poder Executivo por meio da Portaria 648/2024/MJSP, bem como pelo próprio Supremo Tribunal Federal”. “De modo que, diante do alto custo de sua implementação, tal prática tem sido realizada pelos entes federados, aos poucos”, disse o parlamentar no parecer. Bilynskyj foi um dos deputados que votou favoravelmente ao PDL 294/24, que tenta derrubar a portaria do Ministério da Justiça que orienta o uso das câmeras corporais por policiais – a mesma portaria que ele usa para se opor à uma lei que regulamente o assunto. A **Pública** acionou a assessoria de imprensa de Bilynskyj, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, este espaço será atualizado. Apesar do texto do PL 3295/24 ter sido rejeitado em setembro de 2025, o projeto foi encaminhado, há quase um ano, para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde aguarda designação de relatoria. “Vamos tentar reverter nas próximas comissões”, afirmou o parlamentar Tadeu Veneri. Após apreciação em todas as comissões designadas pela presidência da Câmara é que um projeto normalmente vai para análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), etapa fundamental antes de poder ser votado. Para a professora de ciências políticas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Ludmila Ribeiro, parte da resistência à aprovação dos projetos está relacionada ao peso do corporativismo entre parlamentares ligados às forças de segurança. “Congressistas que também são policiais se situam dentro dessa lógica de corporativismo propriamente dito: ‘vamos evitar que esse projeto seja aprovado porque, dessa forma, a gente se protege’”, diz. “O fato é que nessa proteção [contrária às bodycams], a gente está deixando inclusive de mostrar para a sociedade o que faz um bom policial e como os desvios tendem a ser mais mínimos do que boa parte da opinião pública quer acreditar”, concluiu a professora. ## **Resistência política e falta de transparência** Um levantamento feito pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) mapeou a implementação de câmeras corporais em 26 estados e no Distrito Federal, com base em pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), diários oficiais e informações publicadas pela imprensa. Segundo os dados, até 2025, 20 estados brasileiros haviam adotado os equipamentos ou mantinham estudos e testes de viabilidade em andamento. Apesar da expansão, a pesquisa aponta que o uso das câmeras corporais pelas forças de segurança ainda enfrenta obstáculos como falta de padronização nacional, resistência política e baixo nível de transparência pública. Um dos casos citados é o de Santa Catarina, primeiro estado do país a implantar uma política de câmeras corporais, em 2019. O programa foi encerrado completamente em setembro de 2024, durante o governo de Jorginho Mello (PL), sob a justificativa de obsolescência dos equipamentos. Também há resistência à implementação das câmeras em outros dois estados comandados pela direita: Goiás, cujo governador é Daniel Vilela (MDB), e Mato Grosso, liderado por Otaviano Pivetta (Republicanos). Os dois estados estão entre os 10 de maior letalidade policial segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 5º e 9º lugar, respectivamente. Para a pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP e doutoranda em sociologia Bianca Lombarde, as câmeras se tornaram objeto de disputa política, “especialmente entre setores conservadores que defendem uma atuação policial menos sujeita a mecanismos de monitoramento e responsabilização”. Segundo Lombarde, pesquisas realizadas em São Paulo não confirmam o argumento comum de quem critica o uso de câmeras alegando uma possível inibição da atuação policial por receio de sanções administrativas por parte de agentes, bem como a exposição de condutas inadequadas. “A implementação das câmeras [em São Paulo] esteve associada ao aumento de determinados registros, incluindo ocorrências relacionadas à violência doméstica e apreensões de armas. […] Isso é importante porque sugere que as câmeras não necessariamente reduzem a atuação policial. Em determinadas condições, elas podem fazer com que essa atuação se torne mais formalizada, documentada e aderente aos protocolos”, avalia. Na avaliação de especialistas ouvidos pela **Pública** , a atividade policial precisa estar submetida a mecanismos de controle e transparência, já que envolve poderes concedidos pelo Estado e pode afetar diretamente a vida dos cidadãos. Apesar do entendimento de que esse recurso é um mecanismo importante para a democracia, durante o período eleitoral, candidatos às eleições de outubro têm manifestado oposição ao equipamento. Em 26 de agosto, o candidato à Presidência Ronaldo Caiado (PSD), que tem a segurança pública como uma das principais bandeiras de campanha, afirmou que não pretende adotar câmeras corporais para policiais caso seja eleito. “Nós estamos em guerra. Me mostra o lugar no mundo que, em guerra, tem câmera no policial. Onde?”, indagou o ex-governador de Goiás. Caiado fez a mesma pergunta à imprensa no início de setembro. Um dos países que enfrenta luta armada e utiliza as câmeras corporais é a Ucrânia. Em guerra desde fevereiro de 2022, o governo e as forças militares ucranianas adotaram como estratégia oficial a divulgação frequente de imagens de câmeras corporais. Mesmo nos Estados Unidos, após inúmeras denúncias de atuação violenta, o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) resolveu aderir a utilização das câmeras corporais, desde o dia 8 de agosto deste ano. O diretor interino da agência, David Venturella, informou que todos os agentes e oficiais do ICE em campo estaria equipados com câmeras corporais. ## **Show de câmeras corporais atrai público na web** Enquanto o Congresso Nacional discute quem pode acessar imagens das câmeras corporais, vídeos com imagens de ocorrências feitas com o equipamento já alimentam o YouTube, a exemplo do canal da Polícia Militar de São Paulo (PMESP), que soma mais de 1 milhão de inscritos. Registros de perseguições, operações, negociações com reféns e até troca de tiros são publicados pela corporação. Em uma das postagens, um militar entra em luta corporal com um suspeito e acaba gravemente ferido com um tiro no pescoço. A cena é marcada por desespero do PM ferido, bem como de testemunhas. A gravação já acumulava mais de 800 mil visualizações até agosto deste ano. A **Pública** buscou PMESP por email e telefone, mas até o momento, a corporação não quis comentar a questão. De acordo com a pesquisadora de violências Ariadne Natal, o “problema não é a câmera corporal”, mas o controle, seleção, acesso e divulgação das imagens. “As câmeras corporais existem para registrar eventos que precisam ser esclarecidos no futuro. Então, [as imagens] podem ser usadas como uma prova técnica em um processo, para efeitos educativos, mas não deveriam gerar entretenimento”, disse. “É contraditório que esteja em discussão a questão de negar acesso a essas imagens como prova técnica, mas facultar o acesso de maneira pública quando é para efeito de publicidade”, avalia a especialista. ## **Intervenções policiais provocaram 60,5 mil mortes em 10 anos** Dias antes da absolvição dos PMs no caso de Paraisópolis, o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou que 18 pessoas foram mortas pela polícia a cada dia de 2025. Foram 6.602 mortes decorrentes de intervenção policial no país, o maior número desde 2016. O índice representa um aumento de 5,8% em relação a 2024. Em 10 anos, foram 60.558 mortes. Segundo o levantamento, embora o policial possa utilizar força letal em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal, “estudos demonstram que entre os casos assim tipificados, também estão ocorrências com indícios de execução, nas quais a força letal foi usada sem necessidade comprovada”. Diante disso, o anuário destacou a “importância de mecanismos independentes de supervisão e produção de provas como as câmeras corporais”, que “simultaneamente protegem os policiais que atuam dentro dos parâmetros de legalidade e, ao mesmo tempo, permitem responsabilizar os que extrapolam os limites legais de uso da força”.