🚨 Emenda Constitucional 139/2026 promulgada hoje!
📌Pontos centrais:
✅ impede a extinção dos Tribunais de Contas já existentes;
✅ veda a criação ou instalação de novas unidades.
#EmendaConstitucional #TribunaisDeContas #ControleExterno
📌Pontos centrais:
✅ impede a extinção dos Tribunais de Contas já existentes;
✅ veda a criação ou instalação de novas unidades.
#EmendaConstitucional #TribunaisDeContas #ControleExterno
May 5, 2026 at 11:36 PM
🚨 Emenda Constitucional 139/2026 promulgada hoje!
📌Pontos centrais:
✅ impede a extinção dos Tribunais de Contas já existentes;
✅ veda a criação ou instalação de novas unidades.
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📌Pontos centrais:
✅ impede a extinção dos Tribunais de Contas já existentes;
✅ veda a criação ou instalação de novas unidades.
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Proposta está aguardando despacho para ser encaminhada às comissões
#geral #projetodelei #senadorcarlosportinho #participaçãodeadvogado #tribunaisdecontas #obrigatória #jornalhojeemdia
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Assistência por advogados em ações nos tribunais de contas poderá ser obrigatória
Proposta está aguardando despacho para ser encaminhada às comissões
hoje.vc
February 25, 2025 at 11:27 PM
Proposta está aguardando despacho para ser encaminhada às comissões
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