#AlmanaqueJurídico
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TJSP confirma: viúva herda tudo mesmo com separação obrigatória, se não há descendentes ou ascendentes. Irmãos e sobrinhos ficam fora da sucessão.
#Herança #DireitoCivil #TJSP #almanaquejuridico
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Cônjuge herda tudo, mesmo com separação obrigatória
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June 25, 2025 at 2:53 PM
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STJ libera aumento da tarifa de ônibus em Manaus. Ministro alerta para impacto nas contas públicas e no bolso da população.
#STJ #Manaus #TransportePúblico #DireitoAdministrativo #almanaquejuridico
April 10, 2025 at 11:18 PM
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STJ: consumidor deve ser ressarcido integralmente, mesmo nos 30 dias legais para conserto. Defeito é responsabilidade do fornecedor, sempre.
#CDC #STJ #Jurisprudência #DireitoDoConsumidor #almanaquejuridico
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Fornecedor deve indenizar todo prejuízo, mesmo no prazo legal
STJ decide que consumidor tem direito à indenização integral por defeito em produto, mesmo dentro dos 30 dias previstos no CDC.
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May 27, 2025 at 9:01 PM
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STF determina que terras com desmatamento ou incêndios ilegais sejam desapropriadas. União e estados devem agir para barrar regularização e cobrar indenizações.
#direitoambiental #STF #meioambiente #desapropriação #almanaquejuridico
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STF autoriza desapropriação por crime ambiental
STF manda desapropriar terras com crime ambiental, veta regularização fundiária e cobra ações da União e estados contra incêndios e desmatamento.
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April 30, 2025 at 12:51 PM
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STF condena réu do 8/1 a 17 anos por furto e tentativa de golpe. Bola de Neymar foi levada do Congresso.
#STF #8deJaneiro #DireitoPenal #almanaquejuridico
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STF condena invasor do 8/1 por furto de bola de Neymar
Réu é condenado a 17 anos de prisão e a pagar R$ 30 milhões por danos nos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo o furto de item do Congresso.
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July 3, 2025 at 9:24 PM
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STJ autoriza registro civil com gênero neutro para pessoas não binárias. Direito à identidade e dignidade reafirmado, mesmo sem previsão legal.
#registrocivil #gêneroneutro #identidade #direitocivil #stj #almanaquejuridico
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STJ reconhece direito ao gênero neutro em registro civil
STJ decide que pessoas não binárias podem retificar o registro civil para incluir gênero neutro, mesmo sem lei específica. Direito à identidade e dign
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May 9, 2025 at 5:32 PM
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TJ-SP valida lei de Andradina que cria central online de adoção de animais, com veto a artigo que feria a separação dos poderes.
#TJSP #DireitoMunicipal #Constitucionalidade #BemEstarAnimal #almanaquejuridico
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TJ-SP valida central virtual de adoção em Andradina
TJ-SP declara parcialmente constitucional lei de Andradina que cria plataforma virtual para adoção de animais. Artigo que impõe execução ao Executivo
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July 9, 2025 at 9:28 PM
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CNJ abre consulta pública sobre nova política de inclusão de pessoas com deficiência no Judiciário. Participe até 21/7!
#DireitosHumanos #Inclusão #CNJ #CapacitismoNão #almanaquejuridico
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CNJ propõe nova política para inclusão no Judiciário
Consulta pública do CNJ quer sugestões para nova resolução sobre direitos de pessoas com deficiência no Judiciário. Participação vai até 21 de julho.
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July 9, 2025 at 9:23 PM
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TST fixa tese: irmãos de trabalhador morto têm direito à indenização por dano moral. Prova de afeto não é mais exigida.
#TST #DanoMoral #JustiçaTrabalhista #almanaquejuridico
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TST garante indenização a irmãos de vítima fatal
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July 7, 2025 at 10:04 PM
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TST decide: empresas em recuperação judicial devem garantir a dívida para recorrer na fase de execução trabalhista. Tese vinculante reforça segurança jurídica.
#DireitoTrabalhista #TST #Execução #almanaquejuridico
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Teses: Empresas em recuperação devem garantir execução
TST reafirma que empresas em recuperação judicial devem garantir o juízo na fase de execução trabalhista, segundo o art. 884 da CLT.
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July 7, 2025 at 9:56 PM
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Férias são um direito essencial à saúde e dignidade do trabalhador. Veja o que diz a CLT e como o STF alterou o entendimento sobre o pagamento em dobro.
#Férias #DireitoTrabalhista #CLT #STF #almanaquejuridico
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Férias: o que todo trabalhador precisa saber
Entenda como funcionam as férias na CLT: quem tem direito, como calcular, regras de pagamento e novidades do STF.
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July 7, 2025 at 9:48 PM
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STF avalia se municípios podem limitar profissões federais. Caso dos flanelinhas em Porto Alegre gera debate sobre competência legislativa e direitos.
#STF #direito #competência #almanaquejuridico
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STF decide sobre regulamentação da profissão de flanelinha
STF analisa se municípios podem proibir profissões regulamentadas pela União, tema com repercussão geral e impacto social.
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July 3, 2025 at 9:07 PM
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STF valida lei de Goiás que restringe atuação de optometristas. Regras não se aplicam a profissionais formados por instituições reconhecidas pelo Estado.
#Optometria #STF #RegulaçãoProfissional #almanaquejuridico
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STF valida limites a optometristas impostos por Goiás
Corte mantém norma estadual que restringe atuação de optometristas em óticas, com exceção a formados por instituições reconhecidas pelo Estado.
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July 3, 2025 at 8:55 PM
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STF valida lei de Goiás que restringe atuação de optometristas. Regras não se aplicam a profissionais formados por instituições reconhecidas pelo Estado.
#Optometria #STF #RegulaçãoProfissional #almanaquejuridico
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STF valida limites a optometristas impostos por Goiás
Corte mantém norma estadual que restringe atuação de optometristas em óticas, com exceção a formados por instituições reconhecidas pelo Estado.
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July 3, 2025 at 8:54 PM
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Governo Lula recorre ao STF para manter aumento do IOF. AGU alega que medida é prerrogativa do Executivo. Decisão pode redefinir limites entre os Poderes.
#IOF #STF #DireitoTributário #almanaquejuridico
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Entenda: Lula aciona STF para manter aumento do IOF
ADC 96 contesta decreto legislativo que suspendeu aumento do IOF. AGU defende prerrogativa do Executivo e pede liminar ao STF.
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July 2, 2025 at 9:26 PM
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TST confirma indenização a balconista demitida por justa causa. Ela usou senha compartilhada para comprar leite com desconto. Conduta era tolerada pela empresa.
#DireitoTrabalhista #JustaCausa #TST #almanaquejuridico
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Justa causa revertida: balconista será indenizada
TST confirma indenização a funcionária demitida por justa causa ao usar senha compartilhada para comprar leite com desconto.
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July 2, 2025 at 9:23 PM
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TJSP confirma condenação por tentativa de homicídio de bebê de 4 meses. Agressões causaram cegueira. Réu alegou acidente, tese descartada por médicos.
#TJSP #DireitoPenal #ViolênciaInfantil #almanaquejuridico
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TJSP mantém condenação por tentativa de homicídio contra bebê
Pai foi condenado a 26 anos por agredir filha de 4 meses; bebê perdeu a visão. TJSP manteve decisão do júri popular com base em provas médicas e teste
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July 2, 2025 at 9:19 PM
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TJSP ordena acolhimento de homem com autismo severo. Estado falhou em garantir assistência após longa internação indevida.
#TJSP #DireitoÀSaúde #Inclusão #almanaquejuridico
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Justiça obriga Estado a acolher homem com autismo severo
TJSP garante direito à saúde e assistência ao determinar acolhimento de homem autista em Residência Inclusiva, diante de abandono.
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July 2, 2025 at 9:16 PM
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TST: Sesi deve indenizar professora demitida no início do ano letivo. Corte reconhece violação à boa-fé e perda de chance de nova contratação.
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Professora será indenizada por demissão no início do ano letivo
TST reconhece que dispensa de professora no início do ano escolar gerou perda de chance e ofensa à boa-fé. Sesi deverá pagar indenização.
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July 2, 2025 at 9:12 PM
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TST reconhece catraca como prova válida de jornada. Bancário não teve horas extras reconhecidas integralmente. #TST #JornadaDeTrabalho #almanaquejuridico
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TST valida registro de catraca como prova de jornada
TST admite controle de acesso por catraca como prova de horário. Presunção da jornada alegada é relativa.
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June 30, 2025 at 11:42 PM
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TST: sem paralisação, não cabe dissídio coletivo de greve. Anúncio ou ameaças não geram interesse jurídico.
#Greve #TST #almanaquejuridico
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Dissídio de greve só vale com paralisação efetiva
dissídio de greve só vale com paralisação efetiva
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June 30, 2025 at 11:38 PM
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TST: sem prova de falta grave, hospital deve reintegrar técnica de enfermagem e pagar R$ 10 mil por dano moral.
#TST #JustaCausa #almanaquejuridico
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Técnica de enfermagem será reintegrada e indenizada
TST anula justa causa e determina reintegração e indenização de técnica de enfermagem. Acusação de improbidade não foi comprovada.
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June 30, 2025 at 11:34 PM
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TST: servidor tem direito ao vale-transporte, mesmo sem apresentar comprovantes. Cabe ao município provar o contrário.
#TST #ValeTransporte #almanaquejuridico
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Município deve pagar vale-transporte mesmo sem recibo
Empregador deve provar que servidor não tem direito ao vale-transporte. TST mantém condenação de município.
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June 30, 2025 at 11:31 PM
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STJ decide que o abono de permanência integra o cálculo do 13º e férias. Entendimento vale para todos os servidores.
#STJ #Tema1233 #ServidorPúblico #almanaquejuridico
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Abono de permanência entra no cálculo do 13º e férias
STJ fixa que o abono de permanência integra a base do 13º salário e do adicional de férias. Tema 1.233 julgado sob rito repetitivo.
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June 27, 2025 at 7:40 PM
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STJ: juiz pode rejeitar seguro-garantia judicial se houver recusa justificada do credor. Garantia deve ser adequada e completa.
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Juiz pode recusar seguro-garantia na execução
Recusa fundamentada do credor autoriza juiz a negar seguro-garantia judicial na substituição de penhora.
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June 27, 2025 at 7:36 PM